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Junho/2012 - edição 156
Direito Desportivo

Caso Ronaldinho: direito de imagem ou salário disfarçado?

Jean Nicolau

O processo movido por Ronaldinho Gaúcho coloca em questão a natureza jurídica das verbas decorrentes do contrato de imagem firmado com o Flamengo. Enquanto os advogados do atleta argumentam que estes valores devem incorporar seu salário, o clube carioca pretende apresentar linha de defesa em sentido contrário, para evitar desdobramentos trabalhistas, fiscais e previdenciários.

Ronaldinho chegou ao Flamengo em janeiro de 2011 para ser um dos jogadores mais bem remunerados do país. Entre salários e direitos de imagem, seus rendimentos mensais seriam superiores a R$ 1,1 milhões. Ainda assim, os valores da reclamação movida pelo atleta contra seu ex-clube impressionam: os advogados do ex-melhor do mundo pedem aproximadamente R$ 40 milhões.
 
A explicação para o porte desta quantia é simples: o clube que se compromete a pagar salários importantes por um longo período contratual deve estar preparado para arcar com o ajustado. Se isto não ocorrer, o prejuízo pode ser duplo:

(a)   Extinção do vínculo desportivo por força da rescisão indireta do contrato de trabalho;
(b)  Obrigação de arcar com, no mínimo, o valor devido ao atleta até o final do compromisso pactuado, incluídos salários vencidos e vincendos (cláusula compensatória desportiva).
 
Em outros termos, a agremiação que atrasa salários ou verbas fundiárias e previdenciárias corre o risco de perder o jogador e, ainda por cima, responsabilizar-se pelo pagamento de todos os valores envolvidos no contrato de trabalho.
 
Ronaldinho conseguiu a liberação do clube carioca com base no art. 31 da Lei Pelé, que determina que o atleta com salários atrasados por período igual ou superior a três meses fica livre para transferir-se de clube. A dívida do Flamengo não se restringe aos direitos de imagem. Existem também atrasos fundiários e previdenciários que, segundo o referido art. 31, também garantem ao jogador o direito de romper unilateralmente seu contrato.

Portanto, a rescisão indireta em questão não depende diretamente da requalificação pelo Judiciário dos direitos de imagem. Mas a consequência deste reconhecimento seria não menos inquietante ao Flamengo, que também seria responsável pelo pagamento integral do contrato que os previa.

Em todo caso, este embate é um dos primeiros após março de 2011, data de entrada em vigor da nova Lei Pelé (12.395/2011), cujo art. 87-A autoriza expressamente a exploração da imagem do atleta “mediante ajuste contratual de natureza civil”, desde que as condições do contrato de trabalho não se confundam com as do contrato de imagem. Nem o fato de o dispositivo não se aplicar ao caso em questão – Ronaldinho chegou ao Flamengo em janeiro de 2011 – minimiza o interesse no desfecho deste litígio.

Independentemente da decisão da Justiça fluminense quanto à natureza jurídica dos rendimentos de Ronaldinho, mais um vultoso processo sobre o tema indica que cautela é mais do que recomendável aos dirigentes no momento da redação de contratos de trabalho ou de imagem que comprometam, a longo prazo, as finanças dos clubes.

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