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Junho/2012 - edição 156
Esgotamento da competência da Justiça do Trabalho em execuções que versam sobre empresas falidas e em recuperação judicial

A existência de marco definidor para o esgotamento da competência da Justiça do Trabalho em execuções que versam sobre empresas falidas e em recuperação judicial é tese defendida pelo escritório Mascaro Nascimento desde o ano de 2007 e vem ao encontro do recente Provimento CGJT 01/2012, publicado em 04/05/2012.
  
De acordo com o que preceitua o artigo 709 da CLT e artigo 6º do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabe ao Ministro Corregedor expedir provimentos, ou seja, elaborar normas, para disciplinar as atitudes que serão adotadas pelos juízes de primeira instância e pelos desembargadores dos Tribunais Regionais a fim de uniformizar os procedimentos adotados pelos órgãos da Justiça do Trabalho. Neste contexto, ressaltam-se algumas regras que devem ser observadas relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial.

Destaca-se, pois, que o marco definidor, ora em comento, para esgotamento da competência da Justiça do Trabalho nas Reclamações Trabalhistas oriundas de empresas falidas e em recuperação judicial, qual seja: o despacho que vem liquidar os créditos trabalhistas reconhecidos em sentença.

É bem verdade que tanto o Decreto-Lei 7661 de 21.06.1945 (antiga Lei de Falências) como a Lei 11.101/2005 (nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas) já previam o limite da competência da Justiça do Trabalho no sentido de que, após a liquidação dos créditos trabalhistas, o Juízo Trabalhista torna-se-ia incompetente para a prática de atos de execução, incluindo-se neste conceito os atos de constrição, deslocando-se a competência ao Juízo Universal da Falência mediante a expedição de certidão para habilitação do crédito.

Não obstante, havia grande resistência por parte dos magistrados trabalhistas na aplicação dos artigos 7º, 23 e 24 do Decreto-Lei 7661/45 e artigos 6º, § 1º e 76 da Lei 11.101/2005 ao Direito Processual do Trabalho por entenderem que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) por ser lei especial e protetiva aos direitos do trabalhador, e sobrepõe-se à Lei de Falências. Eis um dos motivos da suma relevância do Provimento CGJT 01/2012 uma vez que, com a uniformização dos procedimentos, encerra-se a celeuma quanto à aplicação dos aludidos dispositivos ao Direito Processual do Trabalho.

O referido Provimento dispõe, ainda, sobre a sujeição de todos os bens e créditos da Empresa Falida, inclusive aqueles objeto de constrição judicial e os produtos obtidos em leilão realizado no âmbito do Judiciário do Trabalho, à força atrativa do Juízo Falimentar, com a consequente suspensão da execução trabalhista, na conformidade do artigo 108, § 3º da Lei nº 11.101/2005 como também dispõe que, aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ e no STF.

Tais discussões, por vezes, eram levadas até a última instância sendo que, após vários anos de debate, era possível ser declarada a nulidade de todos os atos processuais, considerando-os inválidos porque determinados por juízo incompetente, fomentando, assim, as discussões jurídicas em torno de qual dos juízes (trabalhista ou falimentar) poderia determinar a penhora dos bens da empresa, prejudicando o bom andamento do processo e sua célere resolução.

Conclui-se, portanto, que a criação de procedimentos uniformes, que coordenam o modo pelo qual devem ser realizadas as execuções que versam sobre empresas falidas e em recuperação judicial, traz segurança jurídica a todas as pessoas envolvidas na fase de execução, sejam reclamantes ou reclamadas, resguardando os direitos das partes e fazendo valer os princípios processuais.  

São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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