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Julho/Agosto 2014 - edição 181
É possível alegar a impenhorabilidade do bem de família a qualquer momento?

Luciene Fabíola Martins

“IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MOMENTO DA ARGUIÇÃO. A impenhorabilidade do bem de família, por ser matéria de ordem pública, pode ser argüida até o exaurimento da execução, no entanto somente antes de qualquer procedimento de alienação. A matéria também pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado.” (Processo nº 01123001120055020047 – Acordão nº 20140338580 – 12º Turma – Desembargador Relator Marcelo Freire Gonçalves – Publicado em 06.05.2014 no DJE).

O artigo 1º da Lei nº 8.009/90, dispõe que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que seja seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

Referida lei destina-se particularmente em proteger a família do devedor, a qual reside no imóvel com a finalidade residencial, não possuindo qualquer outro imóvel com a mesma característica.

Destaca-se que a questão pertinente à impenhorabilidade do bem de família é reconhecida no Judiciário como matéria de ordem pública. Desta forma, pode ser arguida a qualquer momento até a arrematação (exaurimento da execução), não estando sujeita à preclusão, desde que ainda não tenha sido objeto de decisão no processo.

Destaca-se ainda que por tratar-se de questão de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família poderá ser reconhecida de ofício pelo Juízo.

Quanto à preclusão, é de suma importância mencionar que há duas hipóteses em que a questão deve ser abordada.

Quando há no processo decisão que já tenha definido a questão da impenhorabilidade do bem de família nos termos da lei nº 8.009/90, a qual já tenha sido arguida pela parte interessada, a jurisprudência majoritária entende que o julgador não pode reformá-la, eis que a matéria estaria preclusa.

Nesta situação, aplica-se o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, o qual dispõe que “É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.”

A título de exemplo, destacamos o fato do devedor que, após ter arguido a impossibilidade de penhora do seu imóvel por se tratar de bem de família e ter obtido decisão negativa do judiciário, deixa de recorrer, operando-se o transito em julgado. Neste caso, tal questão não poderá ser arguida novamente, eis que a matéria está preclusão.

Contudo, quando não existe nenhuma alegação, tampouco decisão proferida nos autos quanto a questão pertinente à impenhorabilidade do bem de família, a parte interessada poderá fazê-la, não havendo que se falar em preclusa.

Em suma, o entendimento já consolidado na jurisprudência majoritária de se tratar o bem de família como matéria de ordem pública, ou seja, que pode ser arguida a qualquer momento, até mesmo por simples petição, antes do exaurimento da execução (arrematação do imóvel em leilão judicial, por exemplo), refere-se às hipóteses em que não houve questionamento anterior, não se aplicando aos casos em que a parte interessada já tenha postulado o reconhecimento da impenhorabilidade não obtendo decisão favorável ou deixando de recorrer, oportunidade em que se opera o transito em julgado.

Desta forma, para que o devedor seja devidamente protegido pelo disposto na lei nº 8.009/90 é importante que o mesmo faça a arguição da impenhorabilidade do imóvel tão logo tenha ciência da constrição, devendo comprovar que reside com sua família no único imóvel com característica residencial configurando-se assim o bem de família.

São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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