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Julho/2015 - edição 189
TST altera súmula nº 362 sobre prescrição do FGTS

SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.

Alexandre Loureiro

O prazo prescricional para o trabalhador pleitear o não recolhimento de contribuição para o FGTS há muito vinha sendo considerado pelo TST e pelo STF como trintenário, desde que obedecido o prazo bienal a partir da rescisão do contrato de trabalho. Ou seja, respeitada a prescrição de dois anos a partir da extinção do vínculo empregatício para o ajuizamento da ação, poderiam ser pleiteadas as contribuições dos trinta anos anteriores.

Esse prazo mais elastecido era fundamentado com base no artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/90, que previa expressamente a prescrição trintenária do FGTS. Ocorre que em recente decisão do Supremo Tribunal Federal foi declarada a inconstitucionalidade desse dispositivo com modulação dos efeitos para ex nunc.

Entendeu-se que o FGTS possui natureza primordialmente trabalhista e, assim, estaria sujeito à prescrição quinquenal do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Corrobora essa interpretação o fato de o FGTS estar elencado entre os direitos dos trabalhadores previsto no artigo 7º da Carta Magna.

Merece destaque, ainda, o afastamento pela Suprema Corte da aplicação da norma mais favorável ao caso por entender que um prazo prescricional tão dilatado é contrário ao princípio da segurança jurídica.

Diante disso, o TST modificou o entendimento de sua súmula nº 362, passando também a adotar a prescrição quinquenal para o trabalhador pleitear as contribuições fundiárias. Em virtude da modulação dos efeitos, contudo, esse novo prazo prescricional apenas passa a valer para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014 ou para os que são anteriores a essa data mas faltarem mais de cinco anos para se verificar a prescrição trintenária. Aos demais, ou seja, àqueles anteriores à data citada e que faltarem menos de cinco anos para ocorrer a prescrição trintenária, permanece o prazo antigo.

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