.:: Mascaro Nascimento Advogados ::.
Notícias

Boletins

Boletins
Atuação
Boletins
Conteúdo Jurídico
Endereços
Julho/2015 - edição 189
Assessoria Previdenciária

Aposentadoria por tempo de contribuição: regra 85/95

Luan Tonioli Cândido da Silva

Uma inovação na área previdenciária tem chamado atenção de diversos setores da sociedade civil. Trata-se da chamada regra “85/95” que insere no ordenamento jurídico brasileiro uma nova opção de procedimento para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

A regra foi inserida através da Medida Provisória nº 676 editada em 18/06/2015 e acrescentou o artigo 29-C à Lei 8.213/91, conhecida como Lei de Benefícios.

Importante frisar o fato de que a nova regra tratada acima deve ser vista como uma alternativa à forma convencional de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que não houve a revogação da regra anterior.

Então qual a distinção entre a regra tradicional e a nova “85/95”? A principal diferença está no Fator Previdenciário.

Pela regra 85/95, o beneficiário deverá somar o tempo de contribuição (mínimo de 35 anos) à sua idade e verificar o número de pontos atingidos. Se o total de pontos for igual a 95 (homem) ou 85 (mulher) a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição não terá a incidência do Fator Previdenciário.

O Fator Previdenciário é o resultado de equação que leva em consideração o tempo de contribuição, a idade do segurado e sua expectativa de sobrevida, segundo dados anuais divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e é inserido no cálculo de alguns benefícios, como, por exemplo, a aposentadoria por tempo de contribuição.

Em suma, a concessão pela regra 85/95 pode levar mais tempo, mas será provavelmente mais vantajosa com a não incidência do Fator Previdenciário, enquanto que a concessão pela forma tradicional (tão somente 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres) o valor poderá ser menor.

Esta análise deverá ser feita caso a caso, segundo a necessidade de cada segurado.
Outra questão relativa à novidade é a progressividade, uma vez que o número da pontuação necessária na nova regra aumentará gradativamente nos próximos anos até que em 2022 estejam fixados em 90/100. Vale ressaltar que estas regras continuam sendo discutidas no Congresso.

Diversas medidas estão sendo propostas visando o aperfeiçoamento e sustentabilidade do Sistema de Seguridade Social. Devemos nos manter informados sobre as repercussões geradas por tais mudanças para planejarmos da melhor maneira possível nossos projetos de previdência.

 

São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
© Mascaro Nascimento Advogados 2010 Todos os direitos reservados
Twitter Facebook LikedIn
Desenvolvido por: Original Design