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Julho/2012 - edição 157
Turnos ininterruptos de revezamento: OJ 420 da SBDI-1

420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012). É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

Ana Karina Bloch Buso


Em 28 e 29/06/2012 e em 02/07/2012 foi divulgada a OJ 420, editada pela SBDI-1 do TST, que trata da invalidade do instrumento normativo que regulariza situações pretéritas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

Antes de adentrar no mérito da OJ em comento, impende esclarecer que a Orientação Jurisprudencial nº 169, editada anteriormente pela SBDI-1 e cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 423, trazia em seu bojo a possibilidade de fixação da jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento (superior a seis horas) mediante negociação coletiva, reforçando previsão do art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal.

Nesse contexto, quando houvesse na empresa sistema de turno ininterrupto de revezamento, seria válida a fixação de jornada superior a seis horas por dia desde que limitada a oito horas mediante a negociação coletiva.

Para que não reste dúvida quanto ao atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto à fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, mister se faz transcrever a redação da Súmula 423 do TST:

“TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 – DJ 10, 11 e 13.10.2006)
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.”

Ocorre, porém, de acordo com o que preceitua a Súmula 277 do TST, as condições de trabalho fixadas por força de sentenças normativas, convenção ou acordos coletivos não integram de forma definitiva os contratos individuais de trabalho, vigorando apenas no prazo de vigência do instrumento normativo.

Sendo assim, a eficácia a ser atribuída ao pacto coletivo, pela fixação de jornada de trabalho de 8 (oito) horas em turnos ininterruptos de revezamento, limita-se a cada período de vigência do respectivo pacto, sendo necessária a sua constante renovação para que possa produzir efeitos em largos períodos de tempo.

Muitas empresas vinham se utilizando de manobras jurídicas para “legalizar” situações anteriores em acordo coletivo celebrado para vigência posterior, como demonstram os julgados abaixo transcritos:

“TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RETROATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. Na negociação coletiva, os agentes têm autonomia para dispor de direitos dos empregados em favor de outros benefícios à categoria profissional (art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República). No entanto, é incabível a utilização da norma coletiva para regularizar situação pretérita, não havendo falar em retroação. Com efeito, os ajustes coletivos vigoram apenas no tempo assinalado e, consequentemente, as condições estabelecidas devem circunscrever-se ao período de sua vigência - que não pode ser superior a dois anos -, nem retroagir para alcançar período não coberto por norma coletiva. Recurso de Embargos de que não se conhece.- (ED-RR-698202-86.2000.5.17.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 21/08/2009.)”

“EMBARGOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO RETROATIVIDADE DA NORMA COLETIVA IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Acordo Coletivo de Trabalho de 1996 estipulou que não seriam devidas, como extraordinárias, as sétima e oitava horas, desde 1984. 2. Considerando que a Reclamante, como todos os demais empregados da Reclamada, trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 8 (oito) horas, é de rigor assumir o direito ao pagamento, como extra, das sétima e oitava horas trabalhadas, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição. 3. Tratando-se, pois, de horas extras já vencidas e não pagas, torna-se evidente a violação ao ato jurídico perfeito. 4. Além disso, o art. 614, § 3º, da CLT veda a estipulação de convenção ou acordo coletivo com prazo superior a dois anos. Nesse sentido, a Súmula nº 277 desta Corte: As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos (grifei). 5. Constata-se, assim, ser incabível a utilização da norma coletiva para regularizar situação pretérita, não havendo falar em irretroatividade. Embargos conhecidos e providos (E-RR-723719/2001, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17/10/2008).”

Diante disso, a OJ 420 da SBDI-1 do TST veio estabelecer que, eventual cláusula convencional que pretenda regular jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em período retroativo à sua vigência não é válida, por se encontrar eivada de nulidade absoluta.

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