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Julho/2012 - edição 157
Direito do Trabalho

A proposta de reforma da CLT do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC

Marcelo C. Mascaro Nascimento

O movimento sindical dos metalúrgicos do ABC sai novamente na frente em matéria de direito do trabalho. Depois de protagonizar um importante momento histórico na transição democrática brasileira e no surgimento do que ficou conhecido como “novo sindicalismo”, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC elaborou uma proposta de reforma pontual da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que pode contribuir para a melhora da relação entre empregadores e empregados.

São recorrentes as tentativas de reforma da legislação trabalhista por parte dos últimos governos federais, sempre estimuladas pelos setores patronais que consideram excessivamente anacrônica e minuciosa a regulamentação jurídica desse campo. Por outro lado, também são constantes as resistências dos trabalhadores e suas entidades representativas a essas iniciativas de flexibilização. Essa tensão tem ensejado um marasmo no direito do trabalho, que perde em efetividade e fica cada vez mais distante das necessidades econômico-sociais do país.

Superando a ideia bastante difundida no senso comum de que reformas da legislação trabalhistas significam, necessariamente, menos direitos aos empregados, a proposta do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC apresenta alternativas interessantes a esse falso dilema entre proteção e liberalização.

Conforme notícia do jornal Estado de São Paulo de 13 de julho de 2012, até o final do mês, a presidente Dilma Roussef encaminhará ao Congresso Nacional o anteprojeto com a proposta do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que conta com o apoio das principais centrais sindicais.

Esse anteprojeto, caso aprovado, apresentará algumas inovações importantes. A primeira delas é regulamentar a Organização no Local de Trabalho (OLT), experiência conhecida há mais de 30 anos no ABC como Comitês de Fábrica. Basicamente, trata-se de permitir a organização dos trabalhadores no próprio local de trabalho, rompendo com a imposição do legado corporativista da categoria como unidade exclusiva de representação de interesses.

Isso significa que um comitê de empregados eleitos pelos seus pares em determinada empresa terá um espaço dentro desta e uma pequena estrutura para, diariamente, lidar com as diversas questões específicas que dizem respeito ao ambiente de trabalho. Poderá ainda negociar com a empresa questões mais específicas e prementes do cotidiano do universo dos trabalhadores, como condições de trabalho, segurança, alimentação, inovações na linha de produção, parcelamento de férias em três períodos, redução do intervalo intrajornada, dentre outras. É o chamado Acordo Coletivo Especial (ACE). Tudo isso desde que haja representação efetiva dos empregados (taxa de filiação de 50%) e respeito aos direitos cogentes mais importantes, negociando sua aplicação conforme as situações particulares.

Obviamente, não será essa a panaceia para os problemas trabalhistas brasileiros. Essa solução não poderá ser universalizada para outras regiões do país que não contem com um sindicalismo maduro e consequente. Mas é uma mudança promissora na base legal da negociação coletiva que podem ampliar a democratização das relações trabalhistas no país.

O professor Hélio Zylberstajn, em artigo publicado em 18/1/2012 no jornal Estado de São Paulo, descreveu bem a vantagem dessa proposta: “A nova lei oferecerá segurança jurídica para que essas empresas e esses trabalhadores avancem. É uma estratégia inteligente, pois não ameaça ninguém. Introduz a reforma trabalhista por adesão, apenas para quem a quiser. Empresas e trabalhadores que não se sentirem seguros com a ideia não precisarão adotá-la. Os que aderirem terão autonomia para negociar as condições de trabalho. Mais do que trocar o legislado pelo negociado, substituirão a legislação pela representação”.

Resta-nos aguardar e torcer para que essa proposta seja aprovada.

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