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Janeiro/2015 - edição 185
O papel do juiz na Justiça do Trabalho

Amauri Mascaro Nascimento (in memoriam)

O juiz é o intérprete final do direito no processo judicial.

Portanto, a sua função primordial é decidir.

Longa foi a evolução, desde os primeiros tipos de juízes do trabalho, até, depois das sucessivas etapas de transformações pelas quais passaram, chegar à época contemporânea e às características atuais, evolução essa que tem início na fase laica, na qual o poder de julgar as questões trabalhistas competia aos prud’hommes (França, 1806), aos probiviri (Itália, 1893), passando pela primeira fase jurisdicional com o pretor (Itália, a partir de 1928) e o giudice del lavoro ou magistrato del lavoro (Itália corporativa), até chegar, na fase moderna, ao juiz do trabalho especializado da sociedade industrial e pós-industrial.

Juiz do trabalho é o magistrado investido do poder jurisdicional conferido pelo Estado para interpretar e aplicar as normas e os princípios do ordenamento jurídico previstos para a solução judicial dos conflitos de trabalho dentro da sua esfera de competência constitucional.

Juiz não é o mesmo que árbitro, deste distinguindo-se por ter o monopólio da administração da justiça como integrante de um poder de Estado, cercado de garantias constitucionais para que tenha autonomia nos seus julgamentos, inclusive para ordenar que as suas decisões sejam cumpridas, quando resistidas, coercitivamente, enquanto árbitro é designação que deve ser usada numa perspectiva de desjudicialização e de privatização dos meios de solução dos conflitos. Não é o mesmo que mediador, embora acrescente, às suas atribuições determinadas pela lei, a conciliação como uma via alternativa de composição, sucedida pela decisão quando o conflito não é conciliado.
 (...) Decidir é aplicar as normas previstas no ordenamento jurídico ao caso concreto. Mas não é só isso.

Diversos aspectos compõem o estudo da decidibilidade.

Sua tarefa é, em primeiro lugar, normativa. A teoria das normas jurídicas põe-nos diante dos tipos de normas existentes no ordenamento jurídico revelando-nos onde está o direito do trabalho consubstanciado e com que tipo de instrumento normativo podemos contar. Todavia, não nos mostra como devemos utilizar essas normas.

Se há uma questão da mais alta relevância para o Direito é essa, a decisão.
É um ato de lógica jurídica? É o resultado de uma reflexão livre?

Na atualidade ainda não são unânimes as conclusões a respeito do que se deva melhor entender sobre ela. O que se sabe é que o tema se refere ao epílogo da operação jurídica, isto é, ao momento da concretização da pirâmide normativa em determinada e individual situação visando à solução do caso concreto. Como se vê, é tarefa que se relaciona com a própria compreensão do Direito e ao exercício da jurisdição.
Para decidir é preciso interpretar.

Em que consiste interpretar?

O intérprete começa com uma pré-compreensão condicionada. A condição que o motiva leva-o a um tipo de conclusão. A motivação pode ser sociológica, ideológica, sentimental, jurídica e até mesmo de conveniência. Sempre há um tipo de pressuposto cultural voltado para os objetivos práticos do ato interpretativo como ato não só de compreensão hermenêutica da lei, mas de elaboração complementar do direito no caso concreto. A individualização da norma é uma tarefa cuja execução quase sempre exige a contribuição construtiva complementar e final do intérprete.

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