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Janeiro/2015 - edição 185
NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT.
Ana Karina Bloch Buso Borin

De acordo com a Súmula em referência, na hipótese de alteração do regulamento por parte da empresa, o empregado pode optar entre o novo regulamento ou pelo vigente quando da sua contratação. Ao optar pelo novo regulamento, o empregado renuncia as regras do sistema anterior, passando integrar o seu contrato individual de trabalho as novas regras.

Contudo, a regra geral sobre o contrato individual de trabalho, disposta no artigo 468 da CLT, prevê que as suas alterações somente serão consideradas lícitas se houver mútuo consentimento e desde que não resulte em prejuízos ao empregado.

Diante disso, surge a reflexão sobre a possibilidade (ou não) de ser anulada cláusula de regulamento, escolhido pelo próprio empregado, que venha lhe causar prejuízos.
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