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Janeiro/2015 - edição 185
FALTA DE ANOTAÇÃO DE CTPS, POR SI SÓ, NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EM RAZÃO DA FALTA DE ASSINATURA DA CTPS. Para que se configure ato ilícito a justificar o pagamento da indenização por dano moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo de ordem moral ao trabalhador, direto ou indireto, o que não ocorre no caso concreto. O Regional não registrou nenhum prejuízo de ordem moral que tenha sofrido o reclamante em decorrência da falta do registro da CTPS. Limitou-se a mera deduções em torno de eventuais desconfortos que o fato poderia trazer. Ainda que obrigatórias as anotações na CTPS, sua falta não implica, por si só, em dano moral ao empregado. Há necessidade que sejam comprovados os requisitos da reparação civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR - 2785-54.2011.5.02.0070, 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa)

Sônia Mascaro Nascimento

A mera ausência de assinatura da CTPS do obreiro, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, uma vez que não é a conduta ilícita que atrai a indenização, mas sim o abalo na honra e na imagem do lesado, que não se trata de presunção absoluta, em algumas hipóteses, deve ser provada a existência de um dano.

Não se pode presumir que da mera ausência de anotação em CTPS, ainda que se trate de norma obrigatória, resultou evidenciada lesão a direito da personalidade, uma vez que o mero mal-estar, por si só, não é capaz de projetar efeitos indenizatórios.

Assim, inexistindo prova da efetiva afronta à honra ou à imagem do trabalhador, não há que se falar em reparação por danos morais.

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