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Janeiro/2015 - edição 185
Assessoria Empresarial e Previdenciária
MP 664 e 665/2014 – mudanças nas verbas previdenciárias

Carla Blanco Pousada

O ano começou e com ele veio também um pacotinho de mudanças distribuídas pelo Poder Executivo para diminuir os gastos públicos.

Entre as mudanças baixadas por nossa Presidente, as que atingem os empregadores e consequentemente os empregados têm a ver com benefícios previdenciários conquistados pouco a pouco pelos trabalhadores e maculados parcialmente na virada do Réveillon.

Nesta linha, houve mudanças significativas nos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (lei 8.213/1991), pelas Medidas Provisórias 664 e 665 de 30 de dezembro de 2014 e que devem ser levadas aos departamentos de RH ou DP da empresa, principalmente quanto ao auxílio-doença, pensão por morte e seguro-desemprego.

O principal ponto que impactará diretamente o empregador será: a alteração da responsabilidade do EMPREGADOR nos casos de auxílio-doença. Nos primeiros 30 dias de afastamento, o empregado não tem direito de receber o auxílio-doença, portanto, a empresa deverá pagar o salário integral ao empregado neste período (antes a responsabilidade do empregador era somente dos primeiros 15 dias).

Conforme nova redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991:
“Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei:
I - ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e
II - aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias”.

Outro ponto de destaque para a empresa: o benefício do auxílio-doença será calculado sobre uma média aritmética dos últimos 12 meses de salário. Ou seja, se o empregado for agraciado com uma promoção e receber um valor maior dentro destes últimos doze meses, mas por outro lado for afastado por uma doença, ele não receberá a verba previdenciária baseada no último salário, mas sim na nova média que o governo criou.

Também em relação à pensão por morte foram alteradas as carências, limites ao cônjuge referentes ao tempo de união, valores a receber e sobrevida do cônjuge. Todos com a intenção de diminuir os valores da pensão ou mesmo não dar nenhuma pensão ao cônjuge sobrevivente, como quem diz: seu cônjuge morreu e você dependia dele, vá trabalhar, pois o Estado não te socorrerá! Principalmente se o tempo de matrimônio for curto ou o cônjuge for jovem.

Quanto ao seguro-desemprego, o governo espera que os empregos sejam duradouros, pois se não o forem, não há direito a seguro algum. A nova regra considera na primeira solicitação que o empregado tenha pelo menos 18 meses consecutivos no emprego, para a segunda solicitação o empregado deve trabalhar ao menos um ano e para os subsequentes, pelo menos seis meses.

Dois detalhes importantes sobre estas medidas são: 1. Elas foram trazidas através de medida provisória, então serão válidas por 60 dias, podendo ser prorrogadas por mais 60 dias, mas, dependerão de aprovação do Congresso para que realmente alterem a lei de maneira definitiva; ou seja nossos legisladores terão que validar as mudanças “in pejus” aos empregados; 2. Quanto às regras do auxílio-doença e seguro-desemprego, estas valerão desde 1º de março de 2015. Assim, a empresa deve ficar atenta quanto a real validade da norma, principalmente na parametrização do sistema de folha de pagamento quando do auxílio-doença, bem como a necessidade de dar ou não guias de seguro-desemprego, posto as novas carências.
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