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Janeiro/2014 - edição 175
Súmula nº 33 do TST - Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado (mantida)
Súmula nº 33 do - MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.
 
Renan Honório Quinalha
 
A Súmula n. 33 do TST consagra o entendimento de que não é cabível o mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado. 
 
Como é de amplo conhecimento, o mandado de segurança destina-se a tutelar "direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça", nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009.
 
Vale lembrar que o próprio artigo 5º, III, da referida Lei, por sua vez, dispõe que “não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado”.
 
Assim, o dispositivo sumular apenas ratifica o que já está prescrito na legislação. O objetivo dessa disposição legal é evidente: trata-se de preservar a segurança jurídica das decisões judiciais e restringir o uso indiscriminado do mandado de segurança.
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