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Janeiro/2014 - edição 175
Direito Desportivo
Futebol no Judiciário: um desserviço ao país
 
Jean Nicolau
 
O STJD definiu como desserviço ao futebol a enxurrada de ações movidas por torcedores para reverter as punições impostas em âmbito esportivo aos clubes da Portuguesa e do Flamengo.
 
A prática chancelada pelo Estatuto do Torcedor parece, contudo, prestar um desserviço não especificamente ao futebol, mas ao país em geral.
 
Assim como muitas outras espalhadas pelo Brasil, a 42ª Vara Cível do Foro Central São Paulo, que acolheu a pretensão dos torcedores, certamente poderia ter utilizado o tempo dedicado à leitura das ações propostas por torcedores à resolução de casos mais cruciais para o Brasil.
O que dizer, então, da sentença carioca (para não dizer fluminense) que, na contramão da paulistana, determinou o cumprimento da decisão do STJD?
 
Está declarada uma guerra judicial digna do teatro do absurdo: Brasil, o país da Copa. E também dos juízes de diferentes Estados que proferem decisões conflitantes para satisfazer a um suposto direito do torcedor.
 
Ao conferir à massa a capacidade de agir, ao menos indiretamente, em socorro de seu clube, o Estatuto entrega ao (lento) Judiciário o destino do Campeonato Brasileiro.
Enquanto a CBF desdobra-se para cumprir determinações conflitantes, a sorte da principal competição nacional segue indefinida.
 
Se é certo que, exceto em raras exceções, questões diretamente relacionadas a competições não devem ser apreciadas pelo Judiciário, não restam dúvidas de que armar o torcedor (leia-se: todo cidadão brasileiro) com o direito de influir em um certame consiste em risco para a organização do esporte, em geral, e do futebol, em particular.
 
O torcedor, vale lembrar, não tem tais direitos (ou poderes) nos países aclamados pela organização de seu esporte de rendimento: para usar apenas exemplos europeus, é impensável a paralisação da Premier League inglesa, da Liga espanhola ou da Ligue 1 francesa em função de ações movidas por fãs descontentes com um decisões das respectivas ligas.
 
Fato é que 2014 pode marcar o fim de um período de relativa calmaria, inaugurado em 2003 com a introdução dos pontos corridos e do, agora contestado, Estatuto do Torcedor.
 
Esta mesma lei que antes fora concebida como garantia ao torcedor contra a arbitrariedade e os desmandos provocados pelas federações, evidencia-se, pouco mais de dez anos depois, uma ameaça ao futebol nacional.
 
Em vista da situação, é possível que CBF e interessados cheguem a uma desprezível solução política.
 
Também não se pode desprezar a hipótese de, em grau recursal, os tribunais estaduais reconhecer, como já fizeram alguns magistrados, a ausência de legitimidade do torcedor para propor as ditas demandas: o problema estaria resolvido.
 
Em todo caso, vale atentar para um fato ainda não discutido pela grande mídia: a anulação de uma decisão esportiva por uma sentença judicial deveria, ao menos em tese, provocar nova análise da questão pelo mesmo órgão esportivo que proferiu o primeiro veredicto (no caso, o STJD do futebol).
 
O juiz estatal deveria, em outros termos, determinar não o restabelecimento dos pontos retirados pelo tribunal esportivo, mas a nova apreciação da questão por este mesmo órgão judicante, que antes proferira a decisão cujos efeitos foram suspensos: conforme interpretação extraída da própria Constituição Federal (art. 217), o Judiciário não deve, em nenhum caso, apreciar o mérito de litígios relacionados a competições.
 
Em tempo: se há muito a insatisfação com o STJD parece generalizada, por que clubes e federações não se unem para buscar soluções alternativas, como a criação de verdadeiros tribunais arbitrais esportivos?
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