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Janeiro/2014 - edição 175
Assessoria Empresarial e Previdenciária
Alterações do imposto de renda na participação nos lucros e resultados
 
Carla Blanco P. Núñez
 
Para as empresas que pagam participação nos lucros ou resultados (mais conhecida como PLR ou PPR): atenção - este ano de 2014 haverá uma mudança significativa no pagamento do Imposto de Renda retido na fonte do total da participação. 
 
A Lei no. 12.832/2013 alterou dispositivo da Lei 10.101/2000 modificando a aplicação do imposto de renda das pessoas físicas na participação nos lucros ou resultados.         
A participação será tributada pelo IR exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos, com base na tabela progressiva anual constante no anexo da lei. E não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual, conforme inteligência do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 10.101 alterada pela Lei 12.832/2013.
  
Assim, segundo o anexo mencionado até R$ 6.000,00 de pagamento de PLR no ano-calendário não haverá tributação de IR. 
 
De R$ 6.000,01 a 9.000,00 a alíquota é de 7,5% e a parcela do IR a deduzir R$ 450,00. 
De 9.000,01 a 12.000,00 a alíquota é de 15% e a parcela a deduzir é de R$ 1.125,00.
De 12.000,01 a 15.000,00 a alíquota é de 22.5% e a parcela a deduzir é de R$ 2.025,00 e
Acima de R$ 15.000,00 a alíquota é de 27,5% e a parcela a deduzir é de R$ 2.775,00. 
 
Vale destacar que se a empresa pagar o PLR ou PPR em duas parcelas no mesmo ano-calendário, no pagamento da segunda parcela, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela anexa nesta nova lei, deduzindo-se, claro, a parcela do tributo apurado anteriormente (art. 2º. parágrafo 7º. da lei 10.101, alterado pela lei 12.832/13).  
 
Também de acordo com a nova redação do artigo 2º, parágrafo 11º, da lei 10.101, a partir do ano-calendário de 2014, inclusive, os valores da tabela progressiva anual constante do Anexo serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da Tabela Progressiva Mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas.
 
Por fim, também nos parece interessante ponto da alteração legal a possibilidade de deduzir da base de cálculo da participação as importâncias pagas em dinheiro a titulo de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicial ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos. 
 
Assim, recomendamos à empresa uma análise aprofundada da lei 12.832/2013 que alterou a lei 10.101/2000 no momento de pagamento das parcelas da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, visto que além das diferenças em alíquotas, deduções e reajustes do IR, também traz outras alterações significativas para a parametrização do referido tributo na folha de pagamento da empresa.  
São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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