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Janeiro/2014 - edição 175
A greve e o uso do interdito proibitório na Justiça do Trabalho
Amauri Mascaro Nascimento
 
Tem sido cada vez mais comum, no campo das relações de trabalho, que as greves desencadeadas por trabalhadores assumam feições mais críticas e que coloquem em risco as atividades econômicas do empregador e mesmo seu direito de posse, sem falar do direito de ir e vir dos demais trabalhadores não aderentes ao movimento paredista.
 
Daí o uso cada vez maior do interdito proibitório no Direito do Trabalho. Apesar de não ser uma novidade, tem sido utilizado com maior frequência nas discussões judiciais travadas no Direito Sindical.
 
O interdito proibitório é um meio do Direito Processual Civil previsto em lei e admitido pela jurisprudência.
 
É um processo judicial destinado a garantir ao possuidor o direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, no de esbulho. 
 
O texto legal que o disciplina é o art. 932 do Código de Processo Civil, in verbis:
 
“O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito”.   
 
O direito de propriedade e a posse são garantidos pela legislação do Brasil (Constituição Federal art. 5º que o assegura a todos, brasileiros e estrangeiros – “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. O Código Civil, art. 1228 declara: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.
 
Ainda o Código Civil, art. 1210, reconhece ao possuidor o “direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. 
 
Por fim, o Código de Processo Civil, art.926, dispõe: “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegração no de esbulho”.
 
O Código de Processo Civil é aplicado no processo trabalhista nos casos de lacunas ou obscuridades, como prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art.769).
  
Assim, o interdito proibitório tem sido aplicado pela Justiça do Trabalho não como meio de paralisação de greves, o que seria ilegal, mas como forma de manutenção da posse nos casos da sua turbação ou esbulho.
 
É legítimo e legal o uso do referido mecanismo para garantir o acesso ao trabalho daqueles que querem fazê-lo apesar da greve e evitar a prática de atos de violência contra o patrimônio das empresas nas ocasiões em que esses abusos estão sendo cometidos ou na iminência de o serem.
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