.:: Mascaro Nascimento Advogados ::.
Notícias

Boletins

Boletins
Atuação
Boletins
Conteúdo Jurídico
Endereços
Fevereiro/Março 2015 - edição 186
É possível ser aplicada a justa causa patronal?
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. MOTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A FALTA DO EMPREGADOR, PARA JUSTIFICAR A RESCISÃO INDIRETA, HÁ DE SER GRAVE A PONTO TORNAR INSUPORTÁVEL PARA O EMPREGADO A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. É A MESMA GRAVIDADE QUE SE EXIGE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE DO EMPREGADO. FALTAS QUE, NO CASO, NÃO INDICAM GRAVIDADE SUFICIENTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NESSE PONTO. (TRT 2ª Região, Processo nº 0000889-12.2013.5.02.0391 - 11ª Turma, Desembargador Relator Eduardo de Azevedo Silva, Publicado no DOE 24.02.2015).

Luciene Fabíola Martins

Chamada de rescisão indireta por iniciativa do empregado considera-se despedida indireta a falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviços, e é caracterizada pelo não cumprimento da Legislação ou das condições contratuais acordadas entre as partes.

O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que o empregado pode considerar o contrato de trabalho rescindido e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-se fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Referido artigo de lei é taxativo, eis que em suas alíneas de “a” a “g” descreve as situações em que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, por culpa exclusiva da empresa.

Destaca-se que a rescisão indireta ou a despedida indireta é assim denominada, eis que a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços pelo mesmo.

Considerando-se que esse modelo de rescisão contratual equipara-se à aplicação da justa causa por ato infracional do empregado, é necessário estabelecer parâmetros para o acolhimento desse tipo de pedido, exigindo-se o preenchimento de todos os requisitos legais.

Por força do disposto nos artigos 818 Consolidado, incumbe ao empregado a comprovação da rescisão indireta do contrato de trabalho, prova esta que deverá ser robusta e irrefutável, considerando-se ainda a figura da punição imediata do empregador, sob o risco de configurar-se o perdão tácito, como comumente se exige para aplicação da justa causa ao empregado.
Em suma, ainda que a situação jurídica ora tratada seja prevista em lei, a rescisão indireta por iniciativa do empregado prescinde de imediatidade, bem como de prova robusta e irrefutável de quem a alega em juízo, como forma de coibir o desvirtuamento do preceito legal, insculpido no artigo 483 Consolidado, utilizando-o como substituto do pedido de demissão, o que não pode ser aceito.
São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
© Mascaro Nascimento Advogados 2010 Todos os direitos reservados
Twitter Facebook LikedIn
Desenvolvido por: Original Design