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Fevereiro/Março 2015 - edição 186
Direito do Trabalho
Flexibilização de Jornada de Trabalho

Sônia Mascaro Nascimento

A flexibilização, de acordo com Amauri Mascaro Nascimento, é “o afastamento da rigidez de algumas leis para permitir, diante de situações que a exijam, maior disponibilidade das partes para alterar ou reduzir as condições de trabalho.” Trata-se de uma forma de, por um lado, compatibilizar as leis trabalhistas à economia de mercado e, por outro, valorizar a negociação coletiva.

Esse fenômeno já possui diversos exemplos expressamente previstos no ordenamento pátrio, tal como a redução de salário por acordo coletivo, o PLR desvinculada do salário, a jornada em tempo parcial, a compensação de horas mediante acordo ou convenção coletiva e os turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 6 horas, salvo acordo ou convenção coletiva.

Uma das formas de flexibilização das leis trabalhistas é a flexibilização do horário de trabalho, sendo que uma de suas modalidades é o horário flexível, entendido como a autonomia do trabalhador quanto à escolha dos horários em que trabalhará ou não trabalhará, respeitadas as regras adotadas pela empresa.

Nesse sentido, o horário flexível, conforme Sônia Mascaro Nascimento, “faculta ao empregado a escolha acerca dos horários de entrada e saída e sobre os horários em que trabalhará e os horários em que não trabalhará dentro da jornada, de acordo com suas necessidades pessoais e levando em conta os limites estabelecidos pelo empregador e pela legislação”.

Outra forma de flexibilização é a marcação de ponto por exceção. Nessa modalidade de controle de jornada, apenas são anotadas as exceções ocorridas na jornada contratual de trabalho, ou seja, são realizados exclusivamente os registros de horas extras, faltas injustificadas, atrasos, saídas antecipadas, etc. Inexistindo tais anotações, presume-se que o empregado realizou a jornada contratual prevista, nos moldes da lei vigente.

Contudo, em que pese a existência da Portaria n° 373, de 25 de fevereiro de 2011, autorizando formas alternativas de marcação de ponto mediante acordo ou convenção coletiva, a jurisprudência majoritária do TST não tem admitido essa modalidade.

Também o teletrabalho se insere no contexto da flexibilização das normas trabalhistas, podendo ser definido como “qualquer atividade desenvolvida à distância da sede física da empresa pelo empregado, pelo recurso aos instrumentos telemáticos” (Domenico de Mais).

A existência de teletrabalho, porém, não significa ausência de subordinação jurídica e de controle de jornada. Atualmente há diversos instrumentos que permitem que o empregador controle o trabalho à distância. Entre tais formas podem ser citadas: análise da quantidade produzida, exame de relatórios, exame de itinerário, obrigação de ligação para central para teste de desbloqueio, monitoramento por webcam, sistema de log on e log off, ligação por celulares, rádios, etc, monitoramento de e-mails e softwares de monitoramento.

Outra forma de flexibilização é a compensação de horário, que pode ser definida como “a disposição flexível das horas de trabalho, de forma que em alguns dias se trabalhe além da jornada normal, como forma de repor os dias em que se trabalhou aquém desse horário, ou então se pode ter um crédito de horas em favor do trabalhador que trabalha uma jornada maior em alguns dias e menor em outros” (Sônia Mascaro Nascimento).

Além de sua previsão no art. 7º, XIII, da CF, a súmula nº 85 oferece diversas diretrizes para a aplicação compensação de horário. Merece destaque, ainda, a súmula nº 444, do TST, que admite a jornada 12x36 como forma de compensação, quando prevista em lei ou convenção ou acordo coletivo.
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