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Fevereiro/Março 2015 - edição 186
Defeitos do seguro-desemprego

Hélio Zylberstajn – FEA

No número passado deste boletim, avaliei os possíveis impactos da MP 665, que aumentou as exigências para a concessão do seguro-desemprego. Naquele texto, argumentei que a medida foi adotada a partir de uma ótica eminentemente fiscal, com o objetivo de reduzir o gasto com o benefício, e que atingirá principalmente os trabalhadores mais vulneráveis, os jovens. Como seria de esperar, as Centrais Sindicais se opuseram à MP, primeiro porque não foram ouvidas e segundo porque a medida prejudica evidentemente os trabalhadores. Resta saber como o Congresso processará a matéria e qual o resultado final da votação para conversão da MP em lei. A probabilidade de rejeição ou de alteração do texto no sentido de relaxar as exigências propostas é bastante alta e o efeito fiscal desejado será certamente reduzido.

Essa discussão tem pelo menos o mérito chamar a atenção para os defeitos do nosso seguro-desemprego. O governo tem razão quando reclama do excessivo volume de gastos e da grande rotatividade no Brasil. Mas seu diagnóstico é discutível, pois o volume de gastos é consequência do modelo. Quando tenta reduzir o gasto está atuando nas consequências e não nas causas. Para reduzir despesas seria mais aconselhável reformar o sistema.

Nosso sistema de proteção aos desempregados tem vários defeitos, que conjuntamente criam incentivos para o uso excessivo. Primeiro, há na verdade duas proteções econômicas, o seguro-desemprego e o FGTS. O FGTS é sacado automaticamente e imediatamente, em uma parcela única, quando ocorre a demissão sem justa causa. Como o saldo do FGTS é remunerado a taxas muito baixas ou até mesmo negativas, é mau negócio deixá-lo na conta vinculada. Se puder sacar, o trabalhador estará defendendo seu patrimônio. Além do FGTS, na demissão sem justa causa o trabalhador pode sacar o seguro-desemprego em parcelas mensais. A disponibilidade dos dois valores (FGTS e SD) é um incentivo para rescisões precoces de contratos de trabalho. Não estou dizendo que todos os trabalhadores esperam algum tempo para acumular um saldo no FGTS e provocar o desligamento. Não são todos que agem assim, claro. Apenas quero dizer que existe um incentivo nessa direção, que influencia de maneiras diferentes cada trabalhador. Para muitos a vontade de permanecer deve diminuir à medida que o FGTS cresce. Outro defeito é a facilidade de acesso aos dois benefícios. Para sacar o FGTS, nada é exigido, apenas a ocorrência da demissão sem justa causa. Para sacar o seguro-desemprego, basta levar à agência da Caixa o formulário pronto e preenchido que a empresa entrega na rescisão e pronto, o trabalhador está habilitado, e passa a receber as parcelas do benefício, sem nenhuma condicionalidade.

Para aumentar mais ainda o incentivo a utilizar o seguro-desemprego e a sacar o FGTS, existe sempre a possibilidade de conluio com a empresa, com o qual o “desempregado” recebe o SD e pode trabalhar informalmente, sem registro, até sacar a última parcela. Novamente, não quero dizer que essa prática é utilizada por todos, apenas que existe o incentivo para tanto, e provavelmente sua ocorrência não deve ser muito rara. Vou citar dois casos muito ilustrativos.

O primeiro deles foi surpreendente. No início de 2014, o Ministério do Trabalho promoveu um seminário tripartite para discutir a rotatividade do trabalho no Brasil. Dele participaram as Centrais Sindicais, as confederações empresariais, membros do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além de pesquisadores e estudiosos do tema. No seu depoimento, o representante do Ministério Público do Trabalho confessou em público que, quando era síndico, concordou em demitir o zelador do seu prédio para que este pudesse sacar o FGTS e requerer o seguro-desemprego. Ou seja, transformou um pedido de demissão em uma demissão sem justa causa, apenas por “bondade”. Se uma pessoa do alto escalão do MPT adota essa conduta, o que pensar do patrão comum? Deve haver muitos que agem assim.

O segundo caso acaba de ser publicado (http://www.conjur.com.br/2015-mar-08/receber-seguro-desemprego-enquanto-trabalha-estelionato) e relata a demissão disfarçada de uma administradora de empresas que continuou trabalhando na empresa enquanto sacava as parcelas do seu seguro-desemprego (e certamente sacou o saldo FGTS também). A infratora foi denunciada pelo Ministério Público Federal por prática de estelionato, mediante o qual induziu a Ministério do Trabalho a pagar-lhe indevidamente o seguro-desemprego no valor total de aproximadamente R$4.300. Foi condenada à pena de um ano e quatro meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária.

As medidas que o governo anunciou para reduzir o uso do Seguro-Desemprego não terão nenhum efeito em casos como esses, já que estes trabalhadores tinham muito tempo de casa com registro em carteira. Como mostrei no artigo anterior, essas medidas atingirão principalmente os mais vulneráveis, os que têm pouco tempo de serviço, ou seja, são os jovens. Os incentivos errados continuarão a existir e a serem utilizados pelos que não forem afetados pelas novas regras.

A proteção aos trabalhadores contra o desemprego é absolutamente necessária, mas não deveria provocar distorções como as aqui apontadas. Para corrigi-las seria necessário implementar medidas mais profundas, de longo alcance. Voltarei ao tema para discutir a reforma do nosso sistema de proteção ao desempregado.

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