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Fevereiro/2014 - edição 176
Súmula nº 36 do TST
Súmula nº 36 do TST- “Nas ações plúrimas as custas incidem sobre o respectivo valor global”
 
Renan Honório Quinalha
 
Em 2002, a lei n. 10.537, publicada no DOU de 28.08.2002, conferiu nova redação ao art. 789 da CLT que passou a ter a seguinte redação:
 
"Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:
 
I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;
II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;
III - no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;
IV - quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.
§ 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
§ 2º Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.
§ 3º Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
§ 4º Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal." (NR)
 
O art. 832, § 2º, da CLT, já estabelecia a necessidade de a sentença prescrever “as custas que devem ser pagas pela parte vencida”. 
 
Assim, essa Súmula esclarece a questão das despesas processuais, especificamente das custas, em ações plúrimas. Nesse tipo de ação, portanto, o percentual deverá incidir sobre o valor global.
 
São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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