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Fevereiro/2014 - edição 176
Responsabilidade dos sócios da devedora principal
Benefício de ordem. Responsabilidade dos sócios da devedora principal. A execução não pode ser dirigida contra o devedor subsidiário antes que sejam excutidos os bens pessoais dos sócios da devedora principal, que respondem, entre si, solidariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho.
Prosseguir a execução diretamente contra a empresa responsável subsidiária, sem ao menos tentar a constrição patrimonial dos sócios da devedora principal é, a meu ver, o mesmo que chancelar a fraude e privilegiar verdadeira chicana jurídica. Apelo parcialmente provido.
 
Ana Karina Bloch Buso
 
Com base no que diz o artigo 592 e o artigo 596 do Código de Processo Civil, os bens particulares dos sócios das empresas reclamadas estão sujeitos à execução quando não encontrados bens da sociedade. 
 
 O direcionamento da execução ao patrimônio dos sócios é justificado pela Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que prevê que a falta de pagamento do débito pela empresa gera a responsabilidade do pagamento por quaisquer de seus sócios, independente da quantidade de cotas societárias (ou ações) que possuam na empresa.
 
Na jurisprudência, ora analisada, os Desembargadores entenderam que a execução não poderia ser dirigida contra o devedor subsidiário (em outras palavras, a execução não poderia ser dirigida contra a outra empresa integrante da reclamação trabalhista) sem que antes fossem penhorados os bens pessoais dos sócios da devedora principal.
 
Entendeu o Desembargador Relator (que foi acompanhado em seu entendimento pelos demais julgadores) que prosseguir a execução contra a segunda empresa constante da ação (devedora subsidiária), sem ao menos tentar a constrição patrimonial dos sócios da empresa devedora principal seria o mesmo que compactuar com fraudes e privilegiar as manobras jurídicas daqueles considerados “mal pagadores”.
 
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