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Fevereiro/2014 - edição 176
A crise de eficácia do Direito do Trabalho
Amauri Mascaro Nascimento
 
Ano a ano, são ajuizadas mais de 2 milhões de novas ações na Justiça do Trabalho, um número que tem crescido significativamente na última década. Dentre várias outras razões para esse aumento, fato é que assistimos a uma crise de eficácia do direito do trabalho.
 
O processo do trabalho existe não como um fim em si mesmo. A sua instrumentalidade exige que atenda às situações jurídicas apresentadas pelo direito material. Neste, amplia-se, cada vez mais a tipologia dos contratos de trabalho que não são contratos de emprego e diminui, na afirmação dos sociólogos como Domenico de Masi, os empregos.
 
O movimento do direito do trabalho é vetorizado no sentido de alcançar essa tipologia. O movimento do processo do trabalho não coincidiria com o do direito do trabalho no caso de adotar direção inversa.
 
No período contemporâneo assiste-se ao início da uma nova fase, a do direito do trabalho não só de empregados, mas, também, de outros tipos de trabalhadores que não estejam vinculados a uma empresa mediante relação empregatícia. A experiência é recente, mas certamente os debates crescerão em muitos países no sentido de estabelecer se o direito do trabalho é um direito dos empregados – o que nunca deixará de ser – ou se a sua extensão, diante dos novos sistemas de produção capitalista e das alterações profundas no modelo de sociedade e da força de trabalho, será, verdadeiramente, o direito do trabalho em sentido lato e não o direito dos empregados.
 
A época assiste o fenômeno da expansão das fronteiras do direito individual do trabalho. O seu âmbito – a relação de emprego – mostra-se insuficiente. Ele não corresponde a todas as exigências de desenvolvimento econômico nem presta a devida proteção ao trabalhador, o que vem trazendo prejuízos tanto em detrimento da força de trabalho, em grande parte informal, como do processo produtivo.
 
O centro da proteção do trabalhador deslocou-se dos aspectos econômicos para a defesa da sua pessoa e cidadania. Os direitos trabalhistas não são apenas patrimoniais, são, também, direitos e interesses morais: a reserva da intimidade, a proibição de atos discriminatórios, a indenização por dano moral e outras medidas de tutela da dignidade do ser humano que trabalha.
 
A incompreensão desse fato pode levar desavisadamente o intérprete a falar em crise do direito do trabalho que não há, pois a crise é de eficácia do direito do trabalho que depende da sua atuação na vida e comportamentos dos grupos e das pessoas, o que não vem acontecendo na dimensão necessária e para cujo fim é da maior importância o fortalecimento da jurisdição.
 
Por tal motivo, a nova lei de processo do trabalho de 2008 do Uruguai elege, como um dos seus princípios, dar eficácia ao direito do trabalho. Isto porque vivemos uma crise não do direito do trabalho, mas uma crise de aproximação entre o direito do trabalho e a realidade social sobre a qual ele atua, problema que se põe à frente de todos os demais.
 
A lei processual não pode paralisar no tempo o avanço do direito material. Ao contrário, deve acompanhá-lo.
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