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Fevereiro/2013 - edição 164
O conceito normativo de condições de trabalho

Amauri Mascaro Nascimento

Condições de trabalho são consideradas para o contrato de trabalho do mesmo modo que as cláusulas dos contratos de direito civil para o direito comum. Mas há uma diferença. O direito civil é documental. O que está escrito no contrato faz lei entre as partes. No direito do trabalho é possível também fazer essa afirmação, mas não é possível ficar só nela. Mais ainda. Se no contrato escrito – quando existente, já que nem sempre é necessário um contrato escrito, pois basta que o seja verbal ou mesmo tácito – existir confronto entre o disposto no documento e o concreto no dia a dia no trabalho da empresa, o que prevalece? Ninguém duvidará, prevalece a realidade.

Normativo é o conceito que encontra as suas bases nos dispositivos das normas jurídicas. Condições de trabalho é expressão em nosso ordenamento jurídico utilizada na Consolidação das Leis do Trabalho em alguns dispositivos e para fins intuídos mas não definidos pela lei. É expressão usada mais amplamente na linguagem dos processos judiciais do que na linguagem da lei.

Basta mostrar exemplificativamente que a nossa lei se refere a essa expressão  de formas diferentes em alguns casos. Dentre esses  dispositivos assinalem-se como mais expressivos os que se referem aos direitos específicos de algumas categorias incluídas pela lei no  Capítulo I do Título III que usa a expressão “das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho (arts. 224 a 361). Acrescentem-se as anotações na carteira de trabalho  das “condições especiais, se houver”(art. 29).

Não se confunda, no entanto, anotações da carteira com condições de trabalho porque aquelas são mais amplas e abrangem condições de trabalho, como salários e informações como data de nascimento do empregado, residência etc. Assim, condições de trabalho são um tipo de informação que deve ser anotada na carteira de trabalho. Nem todas, mas as principais.

As anotações da carteira têm, como sabemos, finalidade probatória das condições de trabalho. Não é o único, mas apenas um dos meios de prova, de valor relativo, porque gera uma presunção júris tantum, uma vez que podem ser infirmadas por outras provas contrárias. As condições de trabalho são a substância de que se valem os interessados para promoverem os registros competentes. Esses registros devem ser fiéis, sob pena de configuração do crime de falsidade ideológica.

O art. 611 da CLT, ao estabelecer o conteúdo das convenções e acordos coletivos, incluiu entre eles as “condições de trabalho” ao dispor que “convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos  representativos  de categorias econômica e profissional estipulam  condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações às relações individuais de trabalho.”

Na mesma esfera das negociações coletivas, a CLT, art. 613, enumera o conteúdo obrigatório das convenções e acordos coletivos, no qual se incluem as “condições ajustadas  para reger as relações individuais de trabalho durante a sua vigência.”

Falar em conceito normativo pressupõe ideias substanciais do fenômeno que se estuda traduzidas em palavras pelas normas jurídicas, o que  não acontece  no caso, porque o direito brasileiro não tem uma definição de condições e trabalho. E não é fácil essa definição, tendo em conta a variedade e tipos de condições de trabalho previstas em nosso ordenamento.

Ainda a CLT, art. 620, declara que as condições estabelecidas em Convenção Coletiva, quando mais favoráveis prevalecem sobre as estipuladas em Acordo Coletivo.

Também nas sentenças normativas a expressão condições de trabalho é usada. A CLT, no art. 868 sobre extensão das decisões  normativas, à mesma  se refere para declarar que em caso de dissídio coletivo  que tenha por objeto  novas condições de trabalho é possível, em determinadas circunstâncias a sua extensão.

Como se vê, “condições de trabalho” é forma de linguagem incorporada em nosso ordenamento jurídico.

Conclui-se que a lei, como disse, não tem um conceito, mas usa a expressão. Enfim, normativo é o conceito estabelecido pela lei e esse não é o caso do sistema brasileiro. Mas normativo é também o conceito de condições de trabalho como repertório jurídico dos direitos e deveres do empregado.

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