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Fevereiro/2013 - edição 164
Assessoria Empresarial e Previdenciária

MTE pode vir a regulamentar as atividades perigosas previstas no artigo 193 da CLT

Ana Karina B. Buso

Na data de 05/02/2013, o Deputado Carlos Souza (Amapá) sugeriu por meio do INC 3495/2013, a urgente elaboração de proposta de regulamentação da Lei nº 12.740/2012.

Entende o Deputado que competiria ao Ministério do Trabalho e Emprego promover a regulamentação das atividades ou operações perigosas, ainda que tenha havido a publicação no dia 08 de dezembro de 2012, da Lei nº 12.740/2012 (que ampliou os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas).

 A referida Lei (que alterou a redação do artigo 193 da CLT) definiu como atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Ocorre, porém, que a ausência da regulamentação das atividades perigosas pelo Ministério do Trabalho e Emprego estaria estimulando os empregadores a não repassarem o valor correspondente aos 30% de periculosidade que fazem jus os vigilantes.

Diante disso, é possível que o Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, apresente novos caminhos a fim de se fazer cumprir a Lei que determina o pagamento do percentual de 30% ao trabalhador que exercer atividades que impliquem risco acentuado.

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