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Fevereiro/2012 - edição 153
Direito Desportivo
Jean Nicolau

Fundada em 1916, a quase centenária Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) anuncia finalmente a criação de tribunais próprios. A notícia, bem recebida pelos clubes brasileiros, é a principal modificação estatutária introduzida no último congresso extraordinário da entidade, realizado no Paraguai em 4 de fevereiro.
 
Diferentemente do europeu, o sistema vigente na América do Sul não prevê o funcionamento de um tribunal esportivo para a resolução de questões técnicas e disciplinares decorrentes das competições organizadas pela Conmebol.
 
Na ausência de um tribunal específico, o Comitê Executivo sempre foi a autoridade permanente da entidade (art. 30º do atual estatuto). Composto por onze membros – um presidente e um representante de cada uma das dez federações filiadas –, o órgão acumula funções que vão desde a administração da confederação até a adoção de medidas disciplinares e a aplicação de sanções a dirigentes, árbitros, técnicos e jogadores.
 
Até mesmo em razão do perfil dos integrantes, sem formação jurídica obrigatória, as decisões do Comitê são pouco técnicas e uniformes. Críticas de longa data, sobretudo de brasileiros, são dirigidas à clemência habitual do órgão quando o assunto é violência dentro ou fora do campo de jogo.
 
Os exemplos são muitos: desde os anos 1990, o clube de atleta punido com cartão amarelo é penitenciado com o pagamento de 100 dólares (não há suspensão por acúmulo de cartões); por mais grave que seja a causa de uma expulsão, raramente a suspensão do atleta vai além da automática (uma partida); ainda que ocorra invasão campal com agressão de árbitros e jogadores, o Comitê tem poderes para converter a pena de interdição do estádio em multa a ser paga pela agremiação mandante (art. 15.3, Regulamento da Libertadores da América 2012).
 
Os novos órgãos julgadores da Conmebol deverão trazer mais segurança jurídica aos envolvidos. Ainda sem data para implantação, o novo sistema deve contar com o Tribunal Disciplinar e a Câmara de Apelações (art. 61º do novo estatuto), que aplicarão as sanções previstas no próprio estatuto e, notadamente, no futuro Regulamento Disciplinar da confederação (art. 58º.2 do novo estatuto).
 
Outra inovação implementada pelo Congresso Extraordinário é a previsão de recurso ao Tribunal Arbitral do Esporte (TAS, em francês), com sede na Suíça. As competições da Conmebol (Copa América, Libertadores da América e Copa Sul-Americana, entre outras) são finalmente inseridas no sistema judicante desportivo internacional: assim como as decisões de órgãos da FIFA (federação internacional) e da UEFA (federação européia), as resoluções disciplinares da Conmebol poderão ser atacadas perante o TAS. No caso, o corpo arbitral deverá ser constituído por três árbitros sul-americanos. Ainda assim, a possibilidade de nova análise do mérito pela suprema corte do esporte traz mais transparência ao processo decisório (as sentenças arbitrais são publicadas) e consiste em garantia adicional aos envolvidos (os julgados apresentam certa uniformidade; já se admite a existência de uma jurisprudência esportiva internacional).
 
Resta saber se haverá vontade política para que as disposições do novo estatuto sejam prontamente implementadas pela confederação subcontinental. Depois, caberá às associações nacionais zelar pela adequada composição dos novos órgãos, que deverão ser efetivamente compostos por juristas com notório conhecimento da lex sportiva, aqui compreendida como conjunto de normas transnacionais emanadas das federações esportivas. Caso contrário, as decisões da Conmebol serão constantemente reformadas pelo TAS.
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