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Fevereiro/2012 - edição 153

Em sede recursal, este escritório sustentou a tese de que o sócio retirante há mais de dois anos da sociedade - considerando tal período o lapso temporal havido entre a data em que houve a averbação de sua retirada da sociedade e a data em que houve a efetiva penhora de seu patrimônio-, não é responsável pelo pagamento dos débitos trabalhistas oriundos da sociedade, diante do que dispõe o artigo 1003, §único, do Código Civil.

Segundo nosso entendimento, o referido artigo é aplicável às execuções trabalhistas, por não contrariar o disposto no artigo 889 da CLT.

Dispõe o artigo 1003, § único, do Código Civil, que a responsabilidade do sócio, perante terceiros e perante a sociedade, perdura até o prazo de dois anos, a contar da efetiva averbação da modificação do contrato social.

Com base nos artigos 1003, § único, e 1032, do CC, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, 2ª Região, determinou a desconstituição da penhora havida do sócio retirante há dois anos, e redirecionamento da execução contra a sociedade, sócios e sucessores da executada principal.

O referido julgado guarda grande relevância jurídica, visto que a aplicação do Código Civil no processo executivo da Justiça do Trabalho, como também a tese de que o lapso temporal de dois anos deve ser computado a partir da data da efetiva penhora do patrimônio do sócio retirante, têm sido objeto de divergência entre os atuantes desta Justiça.

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