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Dezembro/2013 - edição 174
Riscos da “pejotização”
VÍNCULO DE EMPREGO. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei e em divergência jurisprudencial. A Corte Regional pautou sua decisão nos elementos fáticos dos autos, notadamente nos depoimentos das testemunhas; registrou ainda que "considerando-se que a reclamada reconhece a prestação de serviços por parte do reclamante, alegando a existência de contrato de natureza civil, atraiu para si o ônus de provar que essa prestação laboral não se deu nos moldes da legislação trabalhista, como sustentado pelo reclamante". Assim, analisando todo o conjunto probatório, inclusive os documentos trazidos aos autos, concluiu que os requisites ensejadores da configuração de relação de emprego restaram comprovados nos autos, a teor dos arts. 2º e 3º da CLT. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 
 
Vivian Dias
 
No Brasil muitas são as formas de contratação para prestação de determinado serviço ou atividade. Ocorre que cada uma dessas formas busca atender um tipo específico de situação, sendo que para isso é necessário o preenchimento de certos requisitos que conferem a cada situação um contorno próprio e com regras específicas.
 
Dada a quantidade de possibilidades na hora de contratar, muitas vezes as partes acabam optando por um tipo que não corresponde à realidade e isso, por fim, pode acabar trazendo prejuízos para todos os envolvidos.
 
Neste caso analisado pelo TST, um cirurgião-dentista foi contratado sob a forma de pessoa jurídica, para prestar serviços a determinada clínica odontológica. O que aparentemente poderia ser um simples contrato civil entre duas empresas, na realidade (o que chamamos contrato-realidade) se revelou em um contrato de emprego, nos moldes estabelecidos pela CLT, garantindo ao dentista o reconhecimento de direitos como FGTS, INSS e outros. 
 
Isso acontece porque quando uma pessoa é contratada na forma celetista as empresas têm que arcar com impostos que julgam ser muito altos e isso as faz propor uma forma alternativa de contratação que entendem ser melhor para ambas as partes, já que nos moldes de um contrato civil os impostos serão menores para a empresa e, teoricamente, os ganhos do prestador serão maiores.
 
Contudo, o que a justiça trabalhista não admite é a tentativa de fraudar a legislação tentando atribuir contornos de relação civil a um contrato efetivamente de emprego. Para tanto são analisados alguns requisitos e se eles estiverem presentes naquela determinada relação, ela será declarada como relação de emprego, independentemente do tipo de nome que tenha se dado até então.
 
Na decisão acima o TST entendeu que apesar de o cirurgião-dentista ser contratado como pessoa jurídica, estavam presentes requisitos exigidos pela CLT para que tal contrato fosse reconhecido como um contrato de emprego. Entre outros aspectos foram levantados pelos ministros o fato de que o empregado não poderia desmarcar as consultas à sua livre vontade, não poderia se fazer substituir caso precisasse faltar, todos os equipamentos para a execução da atividade eram fornecidos pela clínica, havia necessidade do trabalhador se reportar a um supervisor de área e um gerente da unidade, entre outros. Dessa forma, restou claro que a tentativa de clínica odontológica era apenas não arcar com os custos decorrentes de um contrato de emprego.
 
Assim, fica o alerta aos empregadores, existem inúmeras formas de contratação de mão de obra (temporários, terceirizados, celetistas, contratos civis etc.), mas cada um por possuir uma especificidade abarca uma quantidade de situações em seu bojo. Tentar camuflar uma relação de emprego com contratos de outras naturezas poderá gerar um passivo expressivo dentro da corporação. A legislação está aí para ser cumprida e, a melhor forma de evitar problemas e intercorrências judiciais futuras é um aconselhamento jurídico preventivo, que poderá orientar empresas e empresários quanto a melhor forma de contratação para cada caso e situação.
 
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