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Dezembro/2012 - edição 162
Multa polêmica

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Vivian Dias

A aplicação da multa decorrente do atraso nas verbas rescisórias é assunto que há tempos suscita discussão dentro dos Tribunais Trabalhistas no país. Isso porque, o entendimento quanto à extensão do que está compreendido no ato rescisório varia entre as cortes.

Para o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT – 1ª Região) a rescisão é ato complexo que compreende não só o pagamento das verbas rescisórias, como também a homologação e a liberação das guias do seguro desemprego e fundo de garantia.

Para outros Tribunais, o artigo da CLT refere-se apenas ao recolhimento das verbas e não ao ato homologatório, isso porque o termo utilizado pela lei é “pagamento das parcelas” e sem qualquer menção ao ato homologatório.

Com isso, cria-se um verdadeiro entrave, uma vez que muitas vezes o empregador, que está sendo reclamado, tem a certeza de que será condenado pelo juiz de primeira instância, de que a decisão será mantida no TRT, e só, posteriormente, será absolvido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma vez que o entendimento deste é diverso dos primeiros.

Talvez fosse o caso de trazer esse tema à discussão em eventos como a Semana do TST que ocorre anualmente, já que essa divergência acaba por gerar um desperdício de recursos por parte do Judiciário, dos reclamantes e das reclamadas. Este é apenas um dos temas que têm sido recorrentes nos escritórios de advocacias trabalhistas por todo o país e que causam um desgaste para todas as partes envolvidas e que poderia ser melhor elucidado, a fim de se possibilitar uma maior coerência entre as decisões em todas as instâncias.

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