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Dezembro/2012 - edição 162
Assessoria Empresarial e Previdenciária

Atenção na contratação de empregados domésticos em 2013

Ana Karina B. Buso

Enfim o mês de dezembro chegou. Mais um ano se encerra e além das festas natalinas e promessas de futuro melhor, estão os planejamentos para 2013.

Caso esteja pensando em contratar um empregado doméstico, para ter mais tempo para a academia (ou para dar mais atenção aos seus filhos), é conveniente que esteja atento às promessas de mudança na legislação.

Em 04/12/2012 foi aprovada pelo Plenário da Câmara de Deputados Proposta de Emenda Constitucional (PEC 478/2010) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos.

É importante informar que a PEC 478/2010 não foi analisada pelo Senado Federal e, portanto, ainda não está em vigor.

Ao total seriam 16 (dezesseis) novos direitos atribuídos ao trabalhador doméstico, quais sejam:

1 - proteção contra despedida sem justa causa;
2 - seguro desemprego;
3 - FGTS;
4 - garantia de salário mínimo;
5 - adicional noturno;
6 - proteção do salário (tipificando como crime a retenção do salário do empregado doméstico);
7 - salário família;
8 - jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
9 - horas extras decorrente da extrapolação de jornada;
10 - redução dos riscos do trabalho (normas de saúde e segurança ao trabalhador doméstico);
11 - creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;
12 - reconhecimento de acordos e convenções coletivas;
13 - seguro contra acidente de trabalho;
14 - proibição de situações discriminatórias de salário, função e critério de admissão;
15 - proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;
16 - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

São considerados polêmicos os seguintes tópicos de alteração da legislação: jornada de trabalho do empregado doméstico (poderia ser um ponto prejudicial ao próprio trabalhador) e o respectivo pagamento de horas extras (aumento de custo aos empregadores).

Questiona-se, ainda, se é cabível a realização de banco de horas, mediante negociação em acordo coletivo ou ajuste individual com o empregador.

Diante das possíveis alterações na legislação que aborda os empregados domésticos é muito importante que no ano de 2013 estejamos atentos aos direitos atualmente atribuídos aos trabalhadores que fazem com que a nossa residência seja um lugar ainda mais agradável.

São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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