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Dezembro/2012 - edição 162
Juiz decreta ocorrência de prescrição intercorrente em processo de trabalho

O cliente procurou este escritório após ter recebido, em outubro de 2011, um mandado de citação para pagamento de uma execução trabalhista, da qual não integrou a lide na fase de conhecimento da ação.

Ao verificar os autos do processo, o escritório constatou que a ação foi distribuída em 02/06/1982, sendo julgada parcialmente procedente em 20/11/1984, tendo transitado em julgado, uma vez que decorreu o prazo sem interposição de quaisquer recursos.

Compulsando os autos, verificou-se que após o infrutífero cumprimento do mandado de citação e penhora, em 16.09.1991, os autos foram arquivados. E assim permaneceram até 11.04.2000, ou seja, a demanda permaneceu paralisada por aproximadamente nove anos sem qualquer manifestação do reclamante-exequente, sendo que este é o maior interessado em tornar efetiva a satisfação do seu crédito.

No momento em que requereu o desarquivamento dos autos, o reclamante pleiteou o direcionamento da execução em face do cliente, momento em que o mesmo recebeu o mandado de citação para pagamento da execução e procurou este escritório.

A fim de solucionar o problema, entre outras teses, o escritório arguiu, em sede de objeção de pré-executividade, a ocorrência da prescrição intercorrente, que se traduz na paralisação da execução por mais de 02 (dois) anos, por culpa exclusiva do autor. Fato este que ocorreu no presente caso, tendo em vista que o reclamante manteve-se inerte por quase 09 (nove) anos em um momento processual no qual a iniciativa de promover os atos do processo dependia exclusivamente do exequente.

A ocorrência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho sempre foi polêmica, eis que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a favor da sua aplicação na esfera trabalhista, entendimento consolidado na Súmula nº 327, do C. STF, qual seja, “Prescrição Intercorrente. O direito trabalhista admite prescrição intercorrente”. Enquanto que o Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se contrário a aplicação da referida prescrição no âmbito desta Justiça Especializada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da irredutibilidade do crédito trabalhista. Este entendimento também está consolidado na Súmula nº 114 do C. TST, in verbis: “Prescrição intercorrente. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”.

Quanto ao caso disposto, ao julgar a objeção de pré-executividade, o MM. Juiz da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/Bahia compartilhou da tese apresentada, decretando a ocorrência da prescrição intercorrente, e, ato contínuo, julgou extinta a execução com resolução do mérito. Em sua decisão ainda, o n. Magistrado salientou que “após a EC nº 45, a duração razoável do processo foi elevada à categoria de direito fundamental, razão pela qual não se pode conceber que uma demanda se eternize, quando sequer a parte exequente se mostra interessada em tornar efetiva a satisfação do seu crédito”, motivo pelo qual entendeu ser totalmente aplicável a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho.

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