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Dezembro/2011 - edição 151
A Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista atuou em uma Ação Civil Pública em que o Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro pleiteou a nulidade de cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho, referente a jornada de trabalho a ser adotada em uma grande companhia do Rio de Janeiro.
Em sua defesa da empresa, a Mascaro alegou a validade do acordo e da jornada de trabalho fixada em assembléia realizada pelos trabalhadores, que haviam decidido por maioria pela jornada de 12 horas diárias em quatro dias consecutivos, por quatro dias de folga, tudo em consonância com o disposto no artigo 612 da CLT.
A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação movida pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro, entendendo pela validade do Acordo Coletivo e possibilidade legal da jornada adotada.
A decisão é de grande importância e relevância, uma vez que abre um  precedente para aplicação da mesma da jornada em outras filiais desta companhia.

Clique aqui para ver a sentença
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