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Boletim 224
MP nº 1.046 | Medidas trabalhistas para enfrentamento da pandemia, de importância internacional
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
 
No último dia 27 foi editada a Medida Provisória nº 1.046, que em termos semelhantes à extinta Medida Provisória nº 927 estabelece uma série de medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de cento e vinte dias, contado da data de sua publicação, para a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19) relacionadas a trabalho e emprego.
 
Entre as medidas previstas na MP destacam-se a facilitação da adoção do teletrabalho, a permissão para a antecipação do gozo de férias, a flexibilização das regras para concessão de férias coletivas, a autorização para a antecipação de feriados, a alteração de regras sobre o banco de horas e a prorrogação do recolhimento do FGTS pelo empregador, entre outras determinações.

Fonte: Planalto
São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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