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Boletim 224
Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado o entendimento de que para a configuração de grupo econômico não basta a identidade de sócios entre empresas, mas também é indispensável que ocorra direção, controle ou administração de uma em relação a outra, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei. 13.467/2017.
 
Nota-se, ademais, a indispensabilidade da existência de hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupo, não sendo suficiente e mera relação de coordenação entre elas, conforme entendimento presente no seguinte acórdão:
 
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Em razão de provável ofensa ao artigo 2º, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.

Conforme dispõe o § 2º do artigo 2º da CLT "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

A SBDI-I deste Tribunal firmou entendimento de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente a mera relação de coordenação entre elas. (...) (RR-1580-06.2015.5.05.0251, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/10/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018).

Fonte: TST
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