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Boletim 223
STF julga constitucional o art. 129 da Lei nº 11.196/2005, que versa sobre a prestação de serviços intelectuais através de PJ
Em decisão de 21/12/2020 e publicada em 30/03/2021, referente à Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 66, STF jugou constitucional o art. 129 da Lei nº 11.196/2005.
 
A controvérsia recaiu sobre a possibilidade ou não de, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, em caráter personalíssimo ou não, ser realizada mediante a constituição de uma pessoa jurídica.
 
Por maioria de votos foi decidido pela constitucionalidade do dispositivo, tendo sido vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber.
 
Não obstante a possibilidade de o trabalho intelectual ser prestado por meio de pessoa jurídica, entendemos que isso não impede a verificação pela Justiça do Trabalho se no caso concreto a instituição da pessoa jurídica constitui fraude à relação de emprego.
 
São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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