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Boletim 223
Lei Geral de Proteção de Dados nas Relações Trabalhistas
por Dra. Camila Cruz

A LGPD - Lei nº 13.709/2018 trata sobre o tratamento de dados pessoais, tanto no meio físico como no meio digital, pela pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos titulares de dados de pessoais.
 
Os dados pessoais são todas aquelas informações que permitem a identificação de uma pessoa natural, tais como o nome, números de documentos, endereço, e-mail, telefone, número de matrícula, bem como seus dados sensíveis.
 
Já conforme definido no artigo 5°, inciso II da LGPD, dados pessoais sensíveis se referem a “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.”
 
Os dados pessoais devem ser: a) adequados; b) pertinentes e limitados às finalidades para os quais são tratados. E trazem as reflexões: para o que será usado? É uma justificativa válida, proporcional e minimizada?
 
A lei de dados brasileira não possui informações específicas sobre empregados e empregadores, entretanto, pode-se contextualizar as disposições da lei com as questões trabalhistas.
Da leitura dos dispositivos legais da nova lei, no que se refere ao tratamento de dados, nota-se que nos contratos de trabalho:
  • Titular - empregado ou prestador de serviços que fornece a informação ao empregador;
  • Operador/Controlador de dados - é o empregador, que deve tomar as decisões necessárias sobre o tratamento;
  • Fluxo de dados - o contrato de trabalho.
Em suma, o empregado é o titular dos dados, que por força do contrato de trabalho fornece informações suas ao empregador, que vem a ser por sua vez o controlador desses dados, cabendo ao tomador decidir sobre o tratamento a ser realizado por um operador.
 
Ressalta-se que aplicação da LGPD na relação trabalhista, engloba desde as fases anteriores à celebração do contrato, como a coleta de informações sobre o candidato, o currículo, o histórico, entre outros, até o pós contratual, na extinção do contrato de trabalho.
 
Dessa forma, toda vez que ocorrer a transmissão de dados pessoais a terceiro, deverá ser feita nos termos das finalidades previstas em lei, seja a manipulação dos dados feito por colaboradores, terceirizados, clientes ou fornecedores, o intuito é aumentar a proteção à privacidade e controle dos usuários sobre as próprias informações.
 
É preciso gerenciar os dados pessoais compartilhados dentro e fora do ambiente organizacional, pois com a vigência da LGPD o que antes era considerado boa prática agora passa a ser obrigação.
São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
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