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Boletim 223
DIREITO DO TRABALHO | Covid-19 e o Nexo de Causalidade com o trabalho
Por Dr. Júlio Mendes

O tema referente ao enquadramento da COVID-19 como doença ocupacional tem gerado polêmica na esfera trabalhista e a edição de vários atos normativos.
 
Convém relembrar que em março de 2020 foi publicada a MP 927. De acordo com o art. 29 desse diploma legal a contaminação pelo coronavírus não é considerada ocupacional a não ser que exista prova do nexo causal.
 
Esse dispositivo deu ensejo ao ajuizamento de ações visando a declaração da sua inconstitucionalidade (ADIs nº 6344, 6346, 6348, 6349, 6352 e 6354). Ressalte-se que tais ações perderam seu objeto em decorrência da ausência de conversão da referida medida provisória em lei.
 
Ainda no mês de março de 2020, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 454 declarando o estado de transmissão comunitária do coronavírus em todo o território nacional.
 
A transmissão comunitária passa a ser um fator que dificulta a identificação do ambiente em que o trabalhador teve real contato com o vírus. Torna-se difícil, portanto, constatar com precisão se o contato com o vírus ocorreu no ambiente de trabalho, no transporte público, na própria residência ou em outro local.
 
A dificuldade em questão gera reflexo na relação de emprego, uma vez que não sendo possível identificar o local no qual o trabalhador teve contato com o vírus, não há elementos para afirmar que o contágio se deu no ambiente de trabalho a ponto de caracterizar o evento como doença ocupacional nos moldes da legislação previdenciária (Lei 8.213/91, arts. 19 a 23).

Aliás, em razão dessa mesma dificuldade não se revela compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade adotar a presunção como elemento para definir o enquadramento como doença relacionada ao trabalho.
 
Em junho de 2020 o Ministério da Economia e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho expediram a Portaria Conjunta nº 20 com a finalidade de estabelecer medidas gerais de prevenção, controle e mitigação de riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho.

Esse ato normativo passou a nortear as ações e cuidados a serem adotados pelo empregador na esfera organizacional no que diz respeito, ilustrativamente, à conduta em relação aos casos suspeitos e confirmados da Covid-19 e seus contatantes; a higiene das mãos e etiqueta respiratória; distanciamento social; higiene, ventilação, limpeza, e desinfecção dos ambientes; trabalhadores do grupo de risco; refeitórios; vestiários; medidas para retomada das atividades.
 
Meses após, o Ministério da Economia editou a Nota Técnica SEI nº 56376/ME (de 11.12.2020) com o objetivo de orientar a interpretação da legislação previdenciária no que diz respeito à caracterização do nexo causal entre o trabalho e a Covid-19. Nesse ato normativo consta que a Covid-19 pode ou não ser considerada doença ocupacional.

A caracterização como doença ocupacional dependerá dos elementos do caso concreto, aliado aos requisitos previstos nos arts. 20 e 21 da Lei 8.213/91, além de perícia médica (Perícia médica federal ou perícia pelos médicos responsáveis pelos serviços de saúde das empresas).
 
Neste passo, o enquadramento da Covid-19 como doença ocupacional demanda comprovação de elementos no sentido de que a doença resultou de condições especiais em que o trabalho foi executado além de estar diretamente relacionada com ele, bem como na hipótese de contaminação acidental do empregado no exercício da sua atividade laboral.

A Nota Técnica SEI nº 56376/ME conclui que em tais situações será a perícia médica federal a responsável pela identificação do nexo causal entre a doença e o trabalho, afastando, a princípio, a caracterização desse nexo por presunção legal.
 
Importa mencionar, ainda, que o MPT editou a Nota Técnica GT Covid-19 nº 20 (revisada em 11.12.2020) na qual menciona que o médico do trabalho deverá solicitar à empresa a emissão de CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) mesmo na hipótese de suspeita de nexo causal com o trabalho.
 
Recentemente, em 01.04.2021, o Ministério da Economia expediu outro ato normativo: Nota Técnica SEI nº 14127/2021/ME.
 
Dentre os vários temas abordados nessa Nota Técnica convém destacar dois deles: a) PCMSO; b) Nexo de causalidade entre o trabalho e a Covid-19.
 
Iniciando pela menção feita ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), de acordo com a Nota Técnica, ele não constitui a única medida de gestão de saúde a ser adotada pela empresa, pois se trata de parte integrante de um conjunto mais amplo de iniciativas em relação à saúde dos trabalhadores tal como dispõe a NR 07.

Por isso, aponta que não há obrigação legal que imponha a inclusão das medidas de prevenção da Covid-19 no PCMSO. Tais medidas devem ser adotadas seguindo o que dispõe a Portaria Conjunta SEPRT/MS nº 20/2020.
 
Quanto ao outro tema, relacionado ao nexo de causalidade, consta na Nota Técnica em comento que o médico do trabalho não deve se basear apenas no diagnóstico de Covid-19 para concluir pela emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho).
 
Compete a ele observar o teor da Resolução nº 2.183/18 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que disciplina normas específicas para médicos que atendem o trabalhador.

Dispõe o art. 2º da referida Resolução que para o estabelecimento do nexo causal entre o transtorno de saúde e a atividade do trabalhador é dever do médico considerar fatores específicos tais como: a) o estudo do local do trabalho; b) o estudo da organização do trabalho; c) os dados epidemiológicos; d) a literatura científica.
 
Por isso, caberá ao médico verificar se a empresa adotou as medidas de prevenção, controle e mitigação de riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho previstas na Portaria Conjunta SEPRT/MS nº 20/2020.
 
Portanto, diante desse cenário é possível extrair orientação, a princípio, no seguinte sentido:
 
  Se o trabalhador apresenta diagnóstico de Covid-19 e o médico apurando os fatores descritos no art. 2º da Resolução nº 2.183/18 do CFM constata que a empresa não adotou as medidas de prevenção, controle e mitigação de riscos de transmissão da Covid-19 no ambiente de trabalho, tal como dispõe a Portaria Conjunta SEPRT/MS nº 20/2020, o diagnóstico poderá ser presumido como doença do trabalho ensejando a emissão de CAT;
 
Por outro lado, se o médico não identificar a presença dos fatores descritos no art. 2º da Resolução nº 2.183/18 do CFM, bem como constatar que a empresa adotou as medidas da Portaria Conjunta SEPRT/MS nº 20/2020, não há espaço para presumir o diagnóstico da Covid-19 como doença do trabalho e neste caso a emissão de CAT não seria devida;
 
A conclusão apresentada no item “b” também pode ser adotada na hipótese de diagnóstico da Covid-19 quando não há investigação mais aprofundada quanto a presença dos fatores previstos no art. 2º da Resolução º 2.183/18 do CFM e do cumprimento das medidas condidas na Portaria Conjunta SEPRT/MS nº 20/2020.
 
 
O cenário revela insegurança jurídica uma vez que há vários atos normativos a respeito do tema cujo teor pode ensejar interpretação em direções opostas. Eventuais decisões judiciais que vierem apreciar o assunto em questão revelaram o balizamento a ser adotado conferindo maior segurança jurídica à sociedade e aos operadores do Direito.
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