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Boletim 222
Direito do Trabalho
A repercussão do acordo de redução de jornada e salário no 13º salário
Marcelo C. Mascaro Nascimento
 
Uma das principais medidas adotada, na esfera da legislação do trabalho, visando a preservação dos empregos, durante o período de estado de calamidade pública provocado pela Covid-19, foi a instituição da possibilidade de acordo entre empregado e empregador para a redução da jornada de trabalho, acompanhada da diminuição proporcional do salário.
 
Inicialmente, a possibilidade de tal acordo foi instituída pela Medida Provisória nº 936 de 1º de abril de 2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/2020. Nesse primeiro momento, a medida provisória permitiu que o acordo para redução vigesse por até 90 dias, desde que permanecesse o estado de calamidade pública. Em seguida, a Lei 14.020/2020 manteve o mesmo prazo, mas possibilitou sua prorrogação por ato do Poder Executivo.
 
Assim, diante do prolongamento do estado de calamidade pública provocado pela Covid-19, três decretos já foram publicados ao longo deste ano prorrogando o referido prazo. Nesse sentido, o Decreto nº 10.422/2020 o ampliou para 120 dias, o Decreto nº 10.470/2020 para 180 dias e o Decreto nº 10.517/2020 para 240 dias.
 
O que, no primeiro momento, foi pensado como medida emergencial e provisória tem se perpetuado diante da manutenção da conjuntura que lhe deu causa. Disso surgem questões não esclarecidas suficientemente pela própria lei e que fazem emergir debates a seu respeito. É o caso do valor do 13º salário, a ser pago ao empregado que teve o salário e a jornada de trabalho reduzidos nos termos do art. 7º, caput, da Lei 14.020/2020.
 
O direito ao recebimento do 13º salário é assegurado constitucionalmente (art. 7º, VIII) e regulamentado pelas leis nºs 4.090/1962 e 4.749/1965. O 13º salário pode ser pago em uma única parcela no mês de dezembro ou em dois momentos: um entre fevereiro e novembro e outro em dezembro.
 
Conforme o art. 1º, § 1º, da Lei 4.090/1962, a gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. Ou seja, a interpretação literal do dispositivo leva à conclusão de que é a remuneração recebida em dezembro que serve como base para o valor do 13º salário.
 
Assim, o empregado que celebrou acordo de redução de jornada e salário que ainda esteja vigente no mês de dezembro, a partir da interpretação literal do dispositivo acima citado, receberia o 13º salário com base no valor reduzido e não na remuneração integral.
 
Não obstante a literalidade da disposição legal, tem surgido interpretações divergentes sobre o tema. Destaca-se a recente Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, emitida pela Subsecretaria de Políticas Públicas do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia.
 
A nota conclui pelo pagamento do 13º salário com base no valor da remuneração integral do empregado, ou seja, sem a redução salarial, mesmo que o acordo de redução esteja em vigência no mês de dezembro.
 
Essa conclusão resulta da interpretação de que a redução do valor do 13º salário afrontaria os princípios da proteção, irredutibilidade salarial, isonomia e razoabilidade.
 
Ademais, argumenta-se que a intenção do legislador em realizar o cálculo do 13º com base no mês de dezembro seria privilegiar o maior salário vigente, dentro de uma dinâmica de aumentos salariais progressivos ao longo do tempo.
 
Por fim, a recebimento do 13º salário sem redução também seria assegurado pelo art. 7º, VIII, da Constituição Federal ao garantir o recebimento de “décimo terceiro salário com base na remuneração integral”.
 
Em que pese os bons argumentos levantados pela corrente que defende o pagamento do 13º salário sem redução, entendemos pela necessidade de trazer à ponderação outros elementos adicionais.
 
Uma das principais questões que dificultam a solução do caso diz respeito ao princípio da proporcionalidade. De fato, se privilegiada a interpretação literal, revelar-se-ia desproporcional, por exemplo, um empregado que laborou de janeiro a novembro sem redução, ter seu 13º salário diminuído porque no mês de dezembro foi celebrado tal acordo.
 
Concordamos também com o argumento de que a regra do art. 1º, § 1º, da Lei 4.090/1962, foi pensada com o intuito de fazer o valor do 13º salário acompanhar a evolução salarial do empregado.
 
Apesar disso, e essa é a ponderação que pretendemos levantar, as normas referentes ao recebimento do 13º salário buscam de um modo geral a proporcionalidade. Isso se mostra explícito, por exemplo, no fato de o trabalhador recebê-lo de forma proporcional aos meses trabalhados no ano.
 
Nota-se que o legislador ao mesmo tempo que pretendeu que o valor recebido a título de 13º salário acompanhasse a evolução salarial do empregado, também o fez de modo proporcional aos meses trabalhados.
 
Ocorre que o acordo de redução de salário é acompanhado da diminuição da jornada do empregado. De modo que não se trata de uma simples redução salarial, mas de diminuição na prestação do serviço.
 
Nesse sentido, o pagamento do 13º salário de forma integral também violaria o princípio da proporcionalidade, pois o trabalhador estaria recebendo seu valor integral, embora tivesse trabalhado menos.
 
Entendemos que o mais adequado seria o legislador ter regulado a questão mediante uma regra que determinasse o pagamento do 13º salário proporcional aos meses cujo salário foi reduzido e àqueles que foi integral.
 
Regra com lógica semelhante está presente no art. 2º, do Decreto nº 57.155/1965, segundo o qual “para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano”.
 
Diante da omissão legislativa, contudo, a questão deverá ser amplamente debatida no âmbito do Poder Judiciário, sendo defensável tanto a interpretação literal do art. 1º, § 1º, da Lei 4.090/1962, como os argumentos pelo pagamento integral do 13º.
 
Destacamos, ainda, a possibilidade de terceira corrente interpretativa, que, a partir de uma interpretação analógica pudesse defender o pagamento proporcional do 13º salário. 


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