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Boletim 222
Direito Cível
“Se você for um dos 30 primeiros a ler este artigo...”
Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro
 
Fale a verdade: você já se viu abordado por esse tipo de oferta que promete uma condição especial para a aquisição de produtos ou a contratação de serviços, não é? Afinal, receber um “desconto”, ter o “frete” ou a “instalação” gratuitos de produtos ou serviços não é de se desprezar, mais ainda num período de economia pandêmica.
 
Lembro sempre de uma chamada durante um programa jornalístico de rádio que fazia a oferta de um determinado serviço, concedendo um desconto para os “30” primeiros que ligassem para a empresa. A publicidade era repetida algumas vezes durante todo o dia. Sempre me perguntei como eu poderia ter a certeza de que, caso eu ligasse, seria um desses “30” afortunados, ou o infeliz 31º que não teria direito ao desconto.
 
Outro exemplo: algumas empresas, que anunciam seus produtos na TV, prometem “frete grátis” para os primeiros “x” consumidores que comprarem o produto ofertado ou a “instalação gratuita” de determinado equipamento.
 
Veja, deixo claro que não se trata aqui de se demonizar esse ou aquele anunciante nem colocar em dúvida se ele é ou não idôneo, se cumpre ou não as ofertas com exatidão, mas sobre o conteúdo da mensagem publicitária veiculada em si. Estou tratando do assunto “em tese”.
 
Que uma empresa possa oferecer vantagens como meio de promoção de seus produtos e estimular o crescimento da sua clientela, não há dúvida. É uma estratégia legítima. Mas, quando ela condiciona o desconto a uma condição quase que impossível de ser verificada, corre-se o risco de estarmos, “em tese”, diante de uma publicidade potencialmente enganosa, pois pode induzir o consumidor a, mesmo acreditando não ter mais direito àquela oferta, que se esgotou, adquirir um produto ou serviço sem as “condições especiais” que os “x” sortudos anteriores tiveram.
 
Nos exemplos citados, como o consumidor terá certeza (ao menos razoável) de que está entre os elegíveis ou não para ter direito ao desconto, ao frete ou instalação gratuitos? Basta a palavra do anunciante, ou a empresa vai apresentar algum documento auditado por um terceiro, comprovando quantas ligações aconteceram naquele dia e dessas, quantas resultaram na venda do produto ou na contratação do serviço que esgotaram a oferta?
 
Se digo que os “x” primeiros clientes terão um desconto de x% no preço do serviço, ou terão direito ao “frete” ou “instalação” gratuitos, não posso fiar a oferta na minha palavra, por mais valiosa que ela possa ser. Tenho que assegurar aos meus clientes que a minha oferta será efetivamente cumprida nos termos em que eu a veiculei.
 
Rizzato Nunes conceitua esse tipo de ação como “chamariz”, isto é, “uma maneira enganosa de atrair o consumidor, para que ele, uma vez estando no estabelecimento (ou telefonando), acabe comprando algo”.
 
E eu complemento: o consumidor acaba comprando algo que ele somente se interessou em razão da “condição especial” que, quando do contato com a empresa, ele descobriu não ter mais direito por supostamente exceder ao número limitado de beneficiados, mas ele já estava lá, o simpático e persuasivo vendedor o convenceu das inúmeras qualidades do produto ou serviço e, pronto!
 
Se uma empresa oferta um desconto condicionado a um certo número de pessoas numa determinada condição, tem de ser capaz de demonstrar, de forma clara e objetiva, que atendeu a essa certa quantidade de contratantes.
 
Caso contrário, das duas uma: ou a mensagem é apenas um chamariz para a clientela, não havendo desconto nenhum no preço do serviço, que é igual para todos, ou ela pode manipular ao seu bel prazer quantos descontos vai conceder, ou conceder indistintamente para todos, o que afastaria a “condição especial” da oferta.
 
Parece claro que esse tipo de publicidade, que se vale de condições chamarizes de difícil comprovação, devem ser rejeitados pelos consumidores e, especialmente, não veiculadas pelos anunciantes, pois à evidência que são portas escancaradas para comportamentos enganosos, mais a mais nesse período de black friday, onde os absurdos se manifestam, como sabemos.
 
Repetindo a conclusão de artigo próprio publicado em 2003 , “a oferta de produtos no mercado sempre será legítima, desde que ela preserve os valores mínimos da convivência social, como respeito, educação, moral, harmonia, nunca se valendo de meios escusos ou apelativos para promover a venda de um produto ou serviço. (...) Aquele que veicula mensagens publicitárias, por mais comercial que seja seu intento final, não pode agir desvinculado da harmonização das relações sociais. O mercado não impera sobe a sociedade, mas serve a ela”.
 
Bom, se você foi um dos 30 primeiros a ler este artigo... meu “muito obrigado” pela atenção e paciência. Mas aviso, o agradecimento vale para todos os demais, também. Essa minha “oferta” é ampla, irrestrita e não vinculante! Um grande abraço!


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