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Boletim 221
Lei orienta o setor aéreo em função da pandemia
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
 
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
 
A
Lei 14.034/20 apresenta um conjunto de medidas criadas com o intuito de orientar o setor aéreo, tão gravemente prejudicado em decorrência da pandemia COVID-19.
 
Dentre as referidas medidas emergenciais, dispõe sobre o termo inicial para o reembolso de valores de passagens canceladas, em decorrência da pandemia, a partir da data do voo cancelado. Isso significa que, a partir do dia que o voo se realizaria, as companhias terão até 12 meses para reembolsar os passageiros por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020.
 
Outra inovação refere-se ao prazo de validade dos vouchers: conforme artigo 3º, parágrafo 1º, em substituição ao reembolso poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber seu crédito no prazo de 18 meses.
 
Já na hipótese de compras parceladas, os valores não serão integralmente debitados. Neste caso, mediante solicitação do cliente, a empresa deverá comunicar ao banco emissor do cartão que cesse a cobrança de parcelas futuras, sem prejuízo do reembolso dos valores já pagos.
 
Em caso de cancelamento do voo, por iniciativa do passageiro, a lei autoriza a cobrança de eventuais penalidades contratuais pela companhia área. Contudo, o passageiro poderá optar por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador no prazo de 18 (dezoito) meses.
 
Além disso, salvo quando o passageiro optar pelo reembolso em voucher, a lei também estabeleceu o prazo para o reembolso das taxas aeroportuárias, que deverá ocorrer em até 7 dias contados da solicitação.
 
Finalmente, a Lei 14.034/20 reforça a necessidade de comprovação da efetiva ocorrência do prejuízo e da extensão do dano sofrido pelo passageiro (exclusão da responsabilidade do transportador nas hipóteses de caso fortuito ou força maior), quando for impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano.


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