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Boletim 221
Direito do Trabalho
A greve ambiental em tempos de pandemia
Marcelo C. Mascaro Nascimento
 
O direito de greve é um direito fundamental assegurado constitucionalmente nos artigos 9º e 37º, VII, da Carta Magna. Ao longo dos séculos XIX e XX, nota-se um processo histórico no qual a greve passou por três fases não necessariamente lineares.
 
As duas primeiras foram momentos em que o movimento grevista era proibido ou criminalizado e momentos em que era tolerado sem, contudo, ser garantido como direito. Já em uma terceira fase, associada a regimes mais democráticos, a greve foi conquistada pela classe trabalhadora como um direito.
 
Embora seja consolidada sua natureza de direito fundamental, discute-se sobre a abrangência do exercício do direito de greve. O mencionado artigo 9º da Constituição Federal, além de garantir o direito de greve também determina que cabe aos trabalhadores definir os interesses que pretendem defender por meio desse instrumento.
 
Assim, em princípio, o dispositivo poderia levar a uma interpretação ampla sobre quais interesses podem ser defendidos mediante a greve.
 
Não obstante, no Brasil, jurisprudência e doutrina majoritária têm entendido que esses interesses devem manter relação com as condições de trabalho oferecidas pelo empregador, não abrangendo, por exemplo, a greve política e a de solidariedade.
 
Nesse sentido, a greve pode ser conceituada sob seu aspecto jurídico ou sociológico. No último caso, ela adquire traços amplos e significa toda paralização organizada coletivamente pelos trabalhadores para reivindicar algo. Juridicamente o conceito é mais restrito, pois entende-se que as reivindicações dos trabalhadores devem estar relacionadas a um conflito de trabalho.
 
A greve ambiental, por sua vez, entendida como aquele cuja finalidade é defender um meio ambiente de trabalho seguro, está perfeitamente abrangida pelo conceito jurídico de greve e é reconhecida pelos Tribunais da Justiça do Trabalho.
 
Não haveria de ser diferente, uma vez que a greve ambiental busca proteger a saúde e a vida dos trabalhadores no ambiente de trabalho.
 
Em razão disso, inclusive, a jurisprudência entende que no caso de existir risco grave e iminente para a saúde ou segurança do trabalhador, a deflagração do movimento grevista não necessita cumprir os requisitos formais para o exercício desse direito previstos na Lei 7.783/89, ainda que se trate de atividade essencial.
 
Tais requisitos, como a comunicação prévia da paralização, somente seriam exigíveis se as reivindicações, em que pese terem como escopo melhorias nas condições do meio ambiente de trabalho, não constituírem risco grave e iminente.
 
Essa espécie de paralização comumente é utilizada para protestar contra o desrespeito às normas de segurança e saúde do trabalhador, em especial aquelas previstas nas Normas Regulamentadoras emitidas pelo extinto Ministério do Trabalho e Emprego, no caso dos trabalhadores celetistas. Um exemplo frequente é o não fornecimento do equipamento de proteção individual pelo empregador.
 
Com a pandemia da Covid-19, porém, estão surgindo movimentos grevistas, nos quais as reivindicações dos trabalhadores estão associadas à diminuição do risco de contágio do vírus. Embora trate-se de típica greve ambiental, essas paralizações têm recebido a denominação de greve sanitária.
 
Uma vez definida a greve ambiental, a questão que se coloca é saber em quais hipóteses ela é legítima. Assim, há de se diferenciar as situações de risco grave e iminente à saúde do trabalhador das demais.
 
Entendemos, quanto à exposição à Covid-19, que tal risco estará caracterizado sempre que não houver o cumprimento pelo empregador das normas definidas para a prevenção do coronavírus.
 
Tais normas são esparsas e estão presentes nos âmbitos federal, estaduais e municipais.
 
Por exemplo, o artigo 3º-A, III, da Lei 13.979/2020 exige o uso de máscara de proteção individual em estabelecimentos comerciais e industriais. Desse modo, um ambiente de trabalho em que não se verifica o uso de tal equipamento deve ser considerado como de risco grave e iminente ao trabalhador, uma vez que é a própria legislação que exige o cumprimento dessa medida preventiva.
 
De outra forma, se o empregador cumpre todas as normas relativas à prevenção do contágio da Covid-19 e as reivindicações do movimento grevista dizem respeito à ampliação dessas medidas preventivas ou se é pretendido o não retorno ao trabalho enquanto não houver diminuição do número de casos, para a greve não ser considerada abusiva deverão ser respeitados os requisitos formais da Lei 7.783/1989, na medida do possível, já que não se mostra razoável exigir assembleia deliberativa da greve de forma presencial.
 
Não sendo a greve abusiva, seu mérito poderá ser discutido em dissídio coletivo, que avaliará cada caso concreto.
 

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