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Boletim 221
Direito do Trabalho
O tempo de espera por transporte fornecido pela empresa gera pagamento de hora extra?
Júlio Mendes
 
Antes de adentrar na análise da questão vamos adotar o seguinte exemplo: trabalhador que após o término da sua jornada aguarda por 15 minutos a chegada do transporte fornecido pelo empregador, transporte este considerado como o único meio disponível ao trabalhador nesse momento.
 
Pois bem, no exemplo mencionado, o tempo de espera pela chegada do transporte após o encerramento da jornada pode ser entendido como tempo à disposição do empregador para efeito de pagamento de hora extra?
 
O exame desse questionamento exige a compreensão do significado que se tem atribuído à expressão “tempo à disposição do empregador”. Esse tempo se restringe ao período no qual o empregado executa a sua atividade laboral?
 
O teor do art. 4º da CLT revela que o empregado está à disposição do empregador não apenas no período em que executa uma tarefa como também naquele em que aguarda alguma ordem do seu tomador do serviço. Nesses dois períodos há o que denomina “serviço efetivo”.
 
Compreender o significado do tempo à disposição permite identificar o que é considerado serviço efetivo e consequentemente o que pode ser adotado para efeito de duração da jornada de trabalho.
 
Com o advento da reforma trabalhista, a lei modificou a CLT definindo que a permanência do trabalhador nas dependências da empresa por “escolha própria” ou “para exercer atividades particulares”, tais como, descanso, estudo, alimentação, lazer, troca de roupa ou uniforme (não havendo obrigatoriedade de ser feita na empresa), não será considerado serviço efetivo, de modo que o tempo destinado a tais finalidades não será computado na jornada de trabalho.
 
Também não é considerado serviço efetivo a hora in itinere, ou seja, o tempo despendido pelo empregado no trajeto residência/trabalho/residência. Após a reforma trabalhista esse período de deslocamento não é mais computado na jornada de trabalho.
 
Diante desse cenário, podemos concluir, então, que o tempo de espera pela chegada do transporte fornecido pelo empregador após o término da jornada não será computado na jornada? Conclusão nesse sentido é precipitada. É preciso examinar outros elementos importantes sobre esse assunto.
 
Importante elemento a ser identificado é o tempo transcorrido durante a espera após o término da jornada. Verificar a quantidade de minutos residuais.
 
Outro elemento relevante, a ser conjugado ao anterior, diz respeito à identificação quanto ao transporte, a fim de apurar se ele é ou não o único meio disponível ao empregado.
 
Na eventualidade de ultrapassar o limite máximo correspondente a 10 minutos diários, bem como na hipótese de o transporte ser o único meio disponível ao empregado, abre-se espaço para incidência do art. 58, §1º, da CLT e, consequentemente, o período será computado na jornada de trabalho, pois caracterizado como tempo à disposição do empregador.
 
Nesse sentido foi a decisão proferida pela 8ª Turma do TST, nos seguintes autos: TST-ARR-394-72.2017.5.12.0027.
 
Respondendo à indagação formulada no início e considerando o exemplo apresentado, é possível concluir que o período de espera de 15 minutos pelo único meio de transporte disponível ao empregado, após o término da jornada ordinária, é considerado tempo à disposição do empregador.
 
Esse período vai ser computado como sobrejornada, gerando ao trabalhador o direito de receber o valor correspondente à hora de trabalho, acrescido do adicional de hora extra.

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