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Boletim 220
Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
 

A
Lei nº 14.020, de 06/07/2020, converteu em lei, com algumas alterações, a Medida Provisória nº 936, de 01/04/2020, que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
 
Com a nova lei foram mantidas as possibilidades de, mediante acordo individual ou coletivo, ocorrer a redução da jornada de trabalho e do salário dos empregados e a suspensão do contrato de trabalho, hipóteses nas quais o trabalhador receberá uma compensação financeira.
 
A principal alteração, contudo, foi em relação ao período de aplicação dessas medidas. Enquanto a MP previa o prazo máximo de 90 dias para a redução de salário e jornada e de 60 dias para a suspensão do contrato, a lei autoriza que o presidente da República o amplie por meio de ato normativo.
 
Também foi acrescentada a previsão que garante ao empregado que tem descontado empréstimo consignado em sua folha de pagamento, a redução do valor das parcelas pagas proporcionalmente à diminuição do seu rendimento, decorrente da suspensão do contrato de trabalho ou da redução da jornada e do salário.


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