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Boletim 220
Direito do Trabalho

A proteção à saúde do trabalhador diante da Covid-19
Marcelo C. Mascaro Nascimento
 
O direito à saúde é um dos direitos fundamentais que possui íntima relação com o próprio direito à vida, uma vez que garantir a saúde de qualquer pessoa significa assegurar sua própria existência como indivíduo.
 
Não ao acaso, tal direito possui ampla previsão normativa e declaratória, estando presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e no Protocolo de San Salvador da Organização dos Estados Americanos.
 
Ademais, a proteção à saúde deve abranger todas as esferas de convívio, o que também inclui o meio ambiente de trabalho. Nesse sentido, a proteção à saúde do trabalhador, embora decorra do direito fundamental mais amplo à saúde, diante das especificidades da relação laboral, recebe tratamento específico, sem perder, contudo, a natureza de direito fundamental.
 
O tratamento específico da proteção à saúde do trabalhador, de forma apartada do direito à saúde amplo, se justifica a partir das características próprias da relação laboral, que, em geral, não são encontradas nas demais interações sociais. São elas, principalmente, a subordinação entre empregado e empregador, o poder diretivo do empregador e o direito de propriedade sobre a empresa.
 
No plano internacional, a proteção à saúde do trabalhador possui vasta previsão. Além de declarações e tratados gerais como os já citados acima, a Organização Internacional do Trabalho possui papel de suma importância, mediante suas Convenções e Recomendações. Muitas delas, sobre condições laborais mínimas no ambiente de trabalho.
 
Já na esfera da legislação pátria, por um lado, a Constituição Federal garante o direito à “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (art. 7º, XXII), por outro, a legislação infraconstitucional oferece diversas normas que buscam preservar a saúde do trabalhador.
 
Até o momento, portanto, observamos previsões heterônomas de proteção à saúde do trabalhador. Ao lado delas, contudo, há outras formas de proteção, promovidas pelos próprios interessados ou seus representantes. Seja mediante normas autônomas ou por procedimentos criados para esse propósito.
 
Um exemplo comum é a criação da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) no local de trabalho, que, ainda que oriunda de norma heterônoma, oferece poder aos próprios trabalhadores para fiscalizar as condições de trabalho e promover a saúde do trabalhador.
 
Também o sindicato profissional possui lugar de destaque, já que convenções e acordos coletivos podem criar normas autônomas sobre o tema.
 
Além disso, o sindicato profissional, como representante dos interesses dos trabalhadores, possui grande possibilidade de atuação para a proteção da saúde do trabalhador. Isso pode ocorrer pela judicialização de casos específicos ou pela atuação direta ou indireta no ambiente de trabalho.
 
Em suma, identificamos, de modo geral, duas formas de proteção à saúde do trabalhador: o respeito às normas heterônomas e a atuação dos próprios interessados.
 
Enquanto as primeiras são dotadas de imperatividade, as outras têm seu maior mérito na dinamicidade, na possibilidade de maior adequação a cada caso específico e na promoção do diálogo entre empresa e trabalhador. 

 

Essa dupla face da proteção à saúde do trabalhador possui especial relevância neste momento de pandemia. Até o momento, a Covid-19 tem oferecido mais perguntas do que respostas. Diante de tamanho desafio, considerando a incerteza sobre respostas precisas sobre o tema, as normas heterônomas mostram-se insuficientes.

Na conjuntura atual, a efetiva proteção da saúde do trabalhador parece depender não apenas do respeito a exigências estabelecidas nas legislações federais, estaduais e municipais, mas, também, decorrentes do diálogo entre a empresa e os próprios trabalhadores ou seus representantes. 

Apenas esta segunda hipótese é capaz de contemplar de forma mais dinâmica as respostas necessárias ao atual momento.
 
A subordinação entre empregado e empregador, seu poder diretivo e o direito de propriedade sobre a empresa, ao mesmo tempo que dão ao empregador a direção sobre o próprio negócio e sobre o trabalho alheio, geram obrigações e responsabilidades, tal como a proteção à saúde do trabalhador.
 
Sob o enfoque das normas heterônomas, destacam-se aquelas de âmbito estadual e municipal que preveem a retomada gradativa da atividade econômica definindo fases de reabertura e regras específicas a serem seguidas por cada setor.
 
Já no campo da atuação da própria empresa e dos trabalhadores e seus representantes, tem-se observado diversas medidas que contribuem para a proteção à saúde no meio ambiente de trabalho. Uma delas é a maior comunicação entre empresa e sindicato profissional, com vistas a identificar situações de risco e formas de reduzi-las.
 
Cabe destaque, ainda, à Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, do Ministério da Economia, que estabelece medidas para a mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 no ambiente de trabalho.
 
Em que pese não ter efeito obrigatório para a iniciativa privada, ela estabelece diversas diretrizes que podem ser adotadas voluntariamente ou simplesmente pode servir como parâmetros para outras medidas aplicadas pela empresa.
 
Conclui-se, portanto, que a natureza de direito fundamental do direito à saúde do trabalhador, no momento da atual pandemia, sugere ao empregador a atuação para além do respeito das normas heterônomas, uma vez que pela dinamicidade e incertezas da atual conjuntura elas são insuficientes para assegurar esse direito.


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