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Boletim 219
A crise econômica e os despedimentos
Amauri Mascaro Nascimento (in memoriam) [1]
 
Crise econômica é um fenômeno episódico. Tem várias dimensões. Anda de mão dada com as variações do sistema econômico mundial, nacional e empresarial e, por consequência, com o problema dos empregos e a necessidade da sua manutenção. Assim, é companheira, por mais que se queira evitá-la, do Direito do Trabalho.
 
Como é assim, é de toda conveniência a previsão de medidas adequadas para a salvaguarda dos interesses dos trabalhadores, dentre as quais a preservação das empresas sem as quais os empregos serão perdidos. É o que o direito italiano denomina “Direito do Trabalho de emergência ou de crise” (v. TOSI; LUNARDON. Introduzione al diritto del lavoro. Bari: Laterza, 2004).
 
A Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovou a Convenção n. 168 sobre promoção do emprego e proteção contra o desemprego (1988), ratificada pelo Brasil (1992), com vigência em 24 de março de 1994, e a Convenção n. 158, destinada a disciplinar dispensas coletivas diante de crises econômicas.
 
No entanto, crise econômica é uma situação de força maior. Não é justa causa para a dispensa dos empregados. É aplicável o art. 502 da CLT, segundo o qual “ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurado a este quando despedido, uma indenização na forma seguinte:
 
“I — sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II — não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III — havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479, desta Lei, reduzida igualmente à metade”.
 
O conceito legal de força maior (CLT, art. 502) autoriza a resposta afirmativa. É que crise econômica é acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização da qual este não concorreu, direta ou indiretamente, principalmente uma crise gerada em outro país.
 
Existem alternativas para as dispensas coletivas por motivos econômicos:
a) a suspensão dos contratos individuais de trabalho durante a crise (art. 476-A da CLT);
b) a redução salarial por acordo coletivo (CF, art. 7º, inciso VI);
c) a concessão de férias coletivas (CLT, art. 139);
d) a redução da jornada e do salário (Lei n. 4.923/65, art. 2º);
e) o PDV — Programa de Demissão Voluntária, um programa oferecido pela empresa, com incentivos para que o empregado se disponha a ser despedido;
f) a renegociação dos direitos trabalhistas derrogáveis mediante negociação com o Sindicato;
g) a recuperação da empresa para evitar a falência (Lei n. 11.101, de 2005).
 
Nosso sistema de leis trabalhistas, apesar das alternativas que oferece, não está devidamente preparado para o enfrentamento de crises econômicas em qualquer das suas dimensões, desde a menor, que é a crise que afeta uma empresa ou um dos seus estabelecimentos, até a crise maior, que é a globalizada como a de 2008, que se reflete, em maior ou menor escala, sobre os demais países.

Faltam mecanismos de dispensas coletivas por motivos econômicos.
 

[1] Originalmente publicado em: NASCIMENTO, Amauri Mascaro, NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2018, 41. ed. pp. 95-96.

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