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Boletim 218
Direito do Trabalho
O mundo do trabalho diante da pandemia da Covid-19
 
Marcelo C. Mascaro Nascimento
 
A atual pandemia da Covid-19 tem trazido diversos desafios para a sociedade, inclusive para o mundo do Direito, que, diante de uma situação excepcional, passa a se confrontar com questões não usuais. No âmbito do Direito do Trabalho, a reflexão se volta, principalmente, para seus efeitos no contrato de trabalho e para além dele.
 
O binômio livre-iniciativa/valor social do trabalho
 
Inicialmente, cabe apontar dois dos princípios constitucionais que permeiam as relações de trabalho e que caminham de forma indissociáveis entre si, em um Estado Democrático de Direito: a livre-iniciativa e o valor social do trabalho, previstos no artigo 1º, IV, da Constituição Federal e também definidos como fundamento da ordem econômica, de acordo com o artigo 170 do mesmo diploma.
 
Nascida do liberalismo econômico clássico, a livre iniciativa hoje admite formas relativamente reguladas. Trata-se da liberdade conferida aos indivíduos de se organizarem para explorar alguma atividade econômica, buscando o lucro. Se hoje o conceito é dotado de certa incontestabilidade em nossa sociedade, o mesmo não se dava em períodos anteriores às revoluções burguesas.
 
A exploração da atividade econômica, porém, necessita utilizar a mão-de-obra alheia para alcançar seu propósito. Daí surge uma relação de necessidade mútua entre a livre iniciativa e o trabalho. Enquanto a primeira apenas se realiza mediante a utilização do trabalho, o segundo depende de que aquela organize a atividade econômica, tendo-a como condição de sua própria existência.
 
O trabalho, nesse sentido, cumpre uma função indispensável na sociedade. Por um lado, ele é um dos agentes que promovem a realização da atividade econômica. Por outro, é a forma de subsistência das pessoas. Isso significa que a empresa, em sentido amplo, possui uma função social. Ou seja, ao lado de possibilitar a aferição de lucro pelo empresário, também oferece condições de sobrevivência ao restante da sociedade por meio do trabalho.
 
Em razão disso, a empresa não pode ser focalizada apenas sob o ponto de vista da livre iniciativa. Há de se revelar sua função em possibilitar que a sociedade como um todo possua recursos que permitam sua manutenção como sistema. Ruindo qualquer desses pilares, toda a organização social se desmorona.
 
Acrescenta-se que a Questão Social provocada pelo liberalismo clássico e as reações a ela iniciadas nos séculos XVIII e XIX e, com maior expressão jurídica, no século seguinte, exigiu alguma proteção estatal ao trabalho, de modo a impedir sua livre exploração. Isso se fez, entre outros meios, mediante o Direito do Trabalho, que ganhou status constitucional em muitos ordenamentos e também proteção internacional.
 
Ademais, o trabalho se redefiniu a partir do desenvolvimento do princípio da dignidade humana, atualmente previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal. Consolida-se o valor social do trabalho, que tem como fundamento último a dignidade humana. Nesse sentido, o trabalho transborda a função de proporcionar a subsistência das pessoas e passa a ser a fonte de uma existência digna e da própria realização humana.
 
Independentemente do modelo econômico adotado, que é variável conforme a orientação política de cada governo, o Estado, a partir das previsões constitucionais já citadas, cumpre o papel de regular a relação de mutualidade entre a livre iniciativa e o valor social do trabalho.
 
Em outras palavras, ao mesmo tempo que tem o dever de garantir a livre atividade econômica, com vistas ao lucro, deve assegurar que o trabalho conduza os indivíduos à vida digna. Seu papel regulador está justamente em equilibrar esses polos e não permitir que nenhum deles se esmoreça, uma vez que o naufrágio de um, seja qual for, leva consigo o outro.
 
Dessa forma, embora os variáveis modelos econômicos possam influenciar a maior ou menor interferência estatal nesses aspectos, existe um eixo de proteção, tanto da atividade econômica, quanto do trabalho, que não pode ser abandonado, sob pena de toda a estrutura ruir e que emerge, principalmente, em momentos de crise.
 
Reações de cunho laboral à Covid-19 pelo mundo
 
A atual pandemia da Covid-19 tem desafiado os diversos governos do globo a adotarem medidas rápidas e efetivas que permitam mitigar seus efeitos na economia e no mundo do trabalho.
 
Na França, por um lado, as empresas estão sendo contempladas com adiamentos de impostos, apoio a financiamentos e isenções para pequenas empresas. Por outro, beneficiam os trabalhadores a suspensão de contas de água, gás e alugueis.
 
O governo dos EUA planeja pagar U$$ 1.000 diretamente aos trabalhadores que permanecerem em casa. Além disso, há projeto de lei para que trabalhadores que precisam cuidar de parentes ou de crianças, em razão do fechamento de escolas, terem licença remunerada de dois terços do salário.
 
Pretende-se, ainda, garantir até 12 semanas de licença, recebendo 67% do pagamento, limitado a US$ 200 por dia. Já os trabalhadores autônomos seriam contemplados com isenções fiscais.
 
O Reino Unido pretende oferecer licença para os trabalhadores que não estiverem doentes, mas que permanecerem em quarentena. Também irá aumentar o acesso a benefícios sociais para os autônomos e pessoas de baixa renda.
 
El Salvador tomou medidas mais amplas e suspendeu por três meses a cobrança de contas de luz, água, telefone, internet, hipotecas e alugueis residenciais e comerciais, devendo as parcelas não pagas serem diluídos nas prestações seguintes.
 
Em Portugal, os trabalhadores que necessitarem ficar em casa para cuidar dos filhos menores, em razão da suspensão das aulas, irão receber dois terços do salário, sendo que um terço é pago pelo Estado. Os autônomos, por sua vez, receberão ajuda financeira.
 
A resposta brasileira à crise
 
A primeira norma editada com repercussão no Direito do Trabalho para o gerenciamento da crise provocada pela Covid-19 foi a Lei 13.979/2020, que estabeleceu medidas de combate à propagação do vírus, entre elas, o isolamento e quarentena de pessoas.
 
A lei, ainda, assegurou que havendo qualquer dessas duas medidas o afastamento ao trabalho será considerado como falta justificada. Ou seja, o trabalhador não terá o dia descontado e não sofrerá nenhum prejuízo. Nessa hipótese, a empresa arcará com o salário do empregado durante todo o período de afastamento, mesmo que ultrapasse 15 dias.
 
Além dessa situação, temos observado normas de âmbito estadual e municipal determinando o fechamento de estabelecimentos. Nessas hipóteses, caso não seja realizado o trabalho em domicílio, há a interrupção do contrato de trabalho com a preservação integral do salário. Isso porque o empresário assume os riscos da atividade econômica, conforme definição do artigo 2º da CLT, em troca da utilização do trabalho alheio e do lucro gerado por ela.
 
Têm-se verificado, também, casos em que a própria empresa, como medida preventiva, determina que certos trabalhadores permaneçam em casa sem trabalhar. Tal conduta é possível desde que o empregador continue a pagar o salário normalmente e que adote critérios objetivos para o afastamento, de modo a não efetuar nenhuma discriminação.
 
Notamos, inicialmente, quatro possibilidades de afastamento do trabalhador diante da pandemia da Covid-19: 1) o trabalhador ser afastado por recomendação médica e receber o salário normalmente nos 15 primeiros dias e auxílio-doença nos seguintes; 2) o trabalhador ser submetido a quarentena ou isolamento imposto pelo Estado nos termos da Lei 13.979/20, recebendo por todo o período; 3) fechamento do estabelecimento pelo Poder Público, hipótese em que o trabalhador continua a receber o salário normalmente e 4) afastamento por iniciativa do empregador, que deverá arcar com salário integral por todo o período.
 
Todas as hipóteses levantadas, de alguma forma, sejam a custas do empregador ou do Estado, mantêm a remuneração do trabalhador, ainda que ele não esteja prestando serviço. É reconhecido o valor social do trabalho, de modo a entender que o trabalho não é mera mercadoria sujeita às forças do mercado e sim o elemento central na sociedade, capaz de prover a existência digna de todos. Diante da centralidade do trabalho para a própria existência da ordem econômica, o empregador, ao assumir o risco da atividade, tem mitigada a livre-iniciativa.
 
Contudo, o Estado também possui a função de assegurar a livre-iniciativa e, a depender do tempo de prorrogação da situação de pandemia, há sérios riscos à preservação do binômio livre-iniciativa/valor social do trabalho. Em razão disso, outras medidas foram acrescentadas a fim de preservar essa relação de mutualidade.
 
Nesse sentido, com o objetivo de conter demissões e preservar o emprego, foram editadas as Medidas Provisórias n. 927 e n. 936 e a Lei n. 13.982.
 
Trata-se de medidas complementares entre si e que buscam preservar a relação interdependente entre a livre-iniciativa e o valor social do trabalho.
 
As Medidas Provisórias n. 927 e n. 936 criam uma série de novas possibilidades à livre-iniciativa com vistas a preservar sua própria existência e como consequência dos empregos também.
 
A ação de maior impacto, certamente, é a possibilidade de redução da jornada e do salário e a suspensão do contrato de trabalho, mediante acordo individual entre empregador e empregado, com o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pelos trabalhadores afetados por uma dessas medidas anteriores e que cumpram determinadas condições.
 
Também foram tomadas outras medidas, que pretendem contribuir com a preservação do emprego. Nesse sentido, a migração do trabalho presencial para o teletrabalho deixa de depender da anuência do empregado e passa a poder ser feita de forma unilateral pelo empregador. Também permite a antecipação de férias, inclusive relativas a período aquisitivo não completado. O aviso pela empresa da concessão das férias, por sua vez, deixa de ser de 30 dias e passa a ser de 48 horas.
 
Ainda foram suavizadas as regras para a concessão de férias coletivas. Não há mais um limite máximo de períodos anuais em que as férias coletivas podem ser parceladas e nem limite mínimo de dias corridos. Também, deixa de ser necessária sua comunicação ao sindicato profissional e ao Ministério da Economia.
 
Além disso, foi autorizada a antecipação de feriados não religiosos e de religiosos mediante anuência do empregado. O banco de horas, por sua vez, poderá ser celebrado por acordo individual e terá o prazo de 18 meses para ser compensado, respeitado o máximo de duas horas suplementares por dia e não podendo exceder 10 horas totais diárias.
 
Já o recolhimento do FGTS por parte do empregador foi suspenso por três meses, devendo ser feito posteriormente em até seis parcelas. De outra forma, aqueles que receberam neste ano auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão terão o abono anual a que têm direito adiantado.
 
Essas ações se mostram razoáveis, na medida que permitem à livre-iniciativa reorganizar sua atividade econômica sem prejuízo significativo para os empregados, considerando a situação de crise.
 
Por fim, merece destaque a criação pela Lei 13.982 de um auxílio de R$ 600 por mês durante o período de três meses a certo grupo de pessoas consideradas de maior vulnerabilidade socioeconômica.
 
Desafios diante da pandemia da Covid-19
 
A atual pandemia, que, por definição, possui proporções globais, desafia os diversos governos a encontrarem o equilíbrio entre medidas que garantam o valor social do trabalho e a livre-iniciativa.
 
No primeiro caso, significa assegurar que os trabalhadores, ao serem impedidos de exercer seu ofício, fonte da subsistência, tenham assegurada a manutenção de condições para uma vida digna.
 
A exigência se mostra mais urgente, ainda, em relação aos trabalhadores autônomos e informais, que não possuem a proteção da relação de emprego e, portanto, não estão protegidos pelas hipóteses já levantadas. O mesmo se diz sobre aqueles incorporados à “Gig Economy”.
 
Já sob a perspectiva da livre-iniciativa, é inerente a esta a assunção de riscos. Porém, diante de situações calamitosas, em que o risco deixa de ser focalizado ou individualizado e alcança todo o sistema social, cabe ao Estado contribuir para sua sobrevivência, sob pena de sua extinção, assim como do trabalho.
 
Tal paradigma parece, inclusive, ter sido absorvido pelo Supremo Tribunal Federal. Ao apreciar as ADI 6342, 6344 e 6363 (as duas primeiras levantando a inconstitucionalidade de dispositivos da MP nº 927 e a terceira da MP 936), o Supremo relativizou alguns mandamentos constitucionais, diante do momento atual, utilizando-se de argumentos como “equilibrar o setor econômico-financeiro” e “a excepcionalidade do momento vivenciado”, assim como valendo-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
 
Conclusão
 
O valor social do trabalho e a livre-iniciativa transbordam as condições diretamente relacionadas ao contrato de trabalho. Eles se correlacionam com diversos vetores do sistema social. O trabalho é fonte, embora não necessariamente única, de subsistência, alimentação, saúde, lazer, moradia, entre outras necessidades fundamentais. Por isso se atribui o valor social a ele.

A livre-iniciativa, além de oferecer todos esses mesmos elementos ao empresário, mais do que isso, é indispensável para que o próprio trabalho possa prover essas necessidades.
 
As medidas tomadas pelo governo brasileiro flexibilizam direitos trabalhistas com vistas a preservar o binômio explorado acima e o próprio emprego. Tudo, até o momento, com a chancela do Supremo Tribunal Federal.
 


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