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Boletim 217
Direito do Trabalho
Porque a indenização por rescisão no Contrato Verde e Amarelo é inconstitucional
Marcelo C. Mascaro Nascimento[1]
 
No ano de 1949 foi aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) a Convenção nº 98 sobre direito de sindicalização e de negociação coletiva. Já em 1953 foi promulgada pelo Brasil e entrou em vigor em território nacional no mesmo ano. A convenção se volta principalmente a coibir atos que possam ser atentatórios à liberdade sindical.
 
Ela prevê proteção tanto aos trabalhadores, individualmente, como às entidades sindicais. Aos primeiros, exige que haja proteção contra condutas que condicionem sua admissão ou permanência no emprego ao fato de estarem ou não filiados a um sindicato.
 
Em relação às entidades sindicais, determina a proteção contra atos de ingerência que podem ocorrer, por exemplo, pela criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização patronal ou, ainda, por manter organizações de trabalhadores por meios financeiros que as coloquem sob o controle do empregador ou de alguma organização patronal.
 
Na prática, as condutas antissindicais podem se manifestar de diversos modos. A doutrina identifica como formas de atuação contra a liberdade sindical condutas como:
 

  1. a contratação pelo empregador apenas de empregados filiados ao sindicato (closed shop) ou de não filiados (open shop);
  2. o compromisso do empregador com o sindicato profissional em garantir a manutenção dos contratos de emprego daqueles que se filiarem ao sindicado (union shop);
  3. a preferência na contratação por empregados filiados;
  4. a exigência de o trabalhador permanecer filiado ao sindicato durante a vigência da convenção ou acordo coletivo, sob pena de sua dispensa (maintence of membership);
  5. a criação de sindicatos criados ou controlados pelo empregador ou alguma organização vinculada a ele (company union);
  6. exigir do empregado que não se filie ou realize a desfiliação de sindicato como condição à admissão no emprego ou sua manutenção (yellow dog contract) e
  7. a criação de listas com os nomes de empregados que tenham atuação sindical (mise à l’index).
 
Em que pese a ratificação pelo Brasil da Convenção nº 98 da OIT há quase 70 anos, a legislação pátria ainda é escassa na previsão de mecanismos que coíbam a prática de atos antissindicais, merecendo destaque, contudo, a estabilidade de emprego assegurada ao dirigente sindical, prevista no artigo 8º, VIII, da Constituição Federal, e no artigo 543, § 3º da CLT.
 
Com exceção do dispositivo mencionado, e da própria Convenção nº 98 da OIT, a proteção contra condutas antissindicais em nosso ordenamento jurídico conta, praticamente, apenas com as previsões do artigo 8º da Constituição Federal, em especial seu inciso V, que prevê que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
 
Há disposições, inclusive, que se mostram contrárias à convenção da OIT e à Constituição Federal, sucumbindo, assim, diante de um controle de constitucionalidade e de convencionalidade. É o caso, por exemplo, do artigo 544 da CLT, que confere uma série de preferências ao trabalhador sindicalizado. Entre elas, a preferência para admissão nos trabalhos de empresa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os poderes públicos.
 
Como resultado da escassez de dispositivos protetivos contra as práticas antissindicais, notamos que as demandas judiciais contra essas espécies de condutas se limitam aos pedidos individuais de reintegração ao emprego de dirigente sindical dispensado e à atuação do Ministério Público do Trabalho, mediante os pedidos de indenização por dano moral coletivo e de obrigação de fazer ou não fazer com aplicação de multa, no caso de descumprimento.
 
A insuficiência de normas não favorece uma proteção adequada à liberdade sindical e tampouco permite cumprir plenamente as determinações da Convenção nº 98 da OIT.
 
Esse cenário ainda pode se agravar, diante das recentes reformas direcionadas ao modelo sindical, em especial à ampliação da abrangência da negociação coletiva, pela introdução do artigo 611-A na CLT, e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical a todos os membros da categoria, mediante a alteração do artigo 579 e outros da CLT, todas promovidas pela Lei 13.467/17.
 
No tocante à negociação coletiva, a ampliação das matérias passíveis de serem negociadas pode levar à introdução de cláusulas antissindicais nas convenções e acordos coletivos, tais como as closed shop ou union shop.
 
Nesse sentido, salutar foi a introdução à CLT do artigo 611-B, XXVI, que proíbe previsão em convenção ou acordo coletivo que contenha cláusula que interfira na liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador. Importante que se dê interpretação ampla a esse dispositivo, com vistas a coibir qualquer cláusula que possa violar a liberdade de filiação do trabalhador.
 
Já em relação ao fim da contribuição obrigatória aos sindicatos, não se pode ignorar que essa forma de receita, na maioria dos casos, tratava-se da principal fonte de financiamento das entidades sindicais. Com as novas determinações, cabe aos entes sindicais buscarem por outras fontes de renda, seja mediante novos filiados ou qualquer outra forma lícita.
 
Nesse sentido, deve-se atentar para coibir qualquer forma de ingerência de entidades patronais nos sindicatos profissionais, ainda que sob o argumento de contribuir para o seu financiamento. As receitas das entidades sindicais devem estar totalmente desvinculadas de quem ocupa o outro lado da mesa de negociações.
 
Se por um lado a liberdade sindical é um caminho a ser buscado em um regime democrático de direito, por outro, ela só se torna efetiva se acompanhada de instrumentos aptos a impedir condutas ou práticas antissindicais. Sem essas medidas, a liberdade, ao invés de se tornar ferramenta de defesa dos interesses da categoria, se revela com um convite à desigualdade de condições.



[1] Originalmente publicado em: Jornal LexPrime, 20/01/20.

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