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Boletim 216
MP 905 promove alterações na legislação trabalhista
Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019
A Medida Provisória 905 promoveu diversas alterações na legislação trabalhista, de modo a dar continuidade à reforma iniciada pela Lei 13.467/17.
Uma das grandes novidades é a criação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, destinado ao primeiro emprego de trabalhadores entre 18 e 29 anos que recebam até 1,5 salário-mínimo.
Também, foi criado o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho e extinta a contribuição social do art. 1º da LC 110/2001.
Ainda, ocorreram modificações quanto à anotação da CTPS, trabalho aos domingos, alimentação fornecida pelo empregador, gorjetas, trabalho em bancos, contribuição previdenciária, índice de correção monetária em processos trabalhistas, participação nos lucros e prêmios, multas administrativas, registro profissional de categorias específicas, fiscalização do trabalho, termo de ajustamento de conduta, acidente de trabalho em percurso, entre outras.
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