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Boletim 215
Lei exclui aplicação da CLT para atividades de direção, assessoramento aos órgãos partidários e suas fundações
A Lei 13.877/2019 acrescenta a alínea “f” ao artigo 7º da CLT e exclui a aplicação das normas celetistas aos trabalhadores em atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária.

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