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Boletim 215
Direito do Trabalho
A desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho após a Lei de Liberdade Econômica
Marcelo C. Mascaro Nascimento
[1]
 
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem origem no século XIX, especialmente nas decisões de tribunais norte-americanos e ingleses. A doutrina aponta os casos State vc Standard Oil Co., em 1892 no Estados Unidos da América, e Salomon vc Salomon Co, de 1897 na Inglaterra, como principais percursores de tal teoria.
 
Percebeu-se que a personalidade jurídica poderia ser utilizada para fraudar credores, preservando o patrimônio pessoal de seus sócios. Nessas hipóteses a jurisprudência evoluiu para que houvesse a despersonalização da pessoa jurídica e o patrimônio dos sócios fosse alcançado em favor dos credores.
 
No Brasil, a teoria passou a ser discutida a partir da década de 1960. Com o Código de Defesa do Consumidor, de 1990, ela foi prevista pela primeira vez na legislação de forma expressa.
 
O artigo 28 do código estabeleceu diversas hipóteses em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, que vão além da mera ocorrência de fraude. São elas: a) abuso de direito, b) excesso de poder, c) infração da lei, d) fato ou ato ilícito, e) violação dos estatutos ou contrato social, f) falência, g) estado de insolvência, h) encerramento ou inatividade da pessoa jurídica por má administração e i) se houver obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.
 
O Código Civil de 2002, por sua vez, em seu artigo 50, também contemplou a teoria de forma expressa, porém, somente para a hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ou seja, de forma muito mais restrita do que o Código de Defesa do Consumidor.
 
A diferença de tratamento oferecida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil ao tema justifica-se pelo fato de que, enquanto este último regula relações jurídicas entre pessoas em situação de igualdade, aquele se destina a relações desiguais, nas quais o consumidor assume um papel de hipossuficiente, que demanda maior proteção.
Em razão dessa diferença, a doutrina passou a chamar a teoria presente no Código Civil como “teoria maior” e aquela do Código de Defesa do Consumidor como “teoria menor”.
 
A maior parte da jurisprudência trabalhista, nesse sentido, considerando, por um lado, a autorização contida no antigo parágrafo único do artigo 8º da CLT, de aplicação subsidiária do direito comum, e, por outro, a situação de hipossuficiência do trabalhador perante o empregador e a natureza alimentar das verbas trabalhistas, passou a aplicar a “teoria menor” às relações de trabalho, fundamentada no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.
 
Recentemente, porém, duas leis voltaram a tratar da desconsideração da personalidade jurídica.
 
A primeira delas é a Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista. Ela introduziu o artigo 855-A à CLT, que, na realidade, dispõe sobre o procedimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
 
Dessa forma, é considerada norma de direito processual e não interfere nas hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, preservando intactos os artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil.
 
A segunda é a recém aprovada Lei 13.874/19, apelidada de Lei da Liberdade Econômica. O novo diploma legal promoveu algumas alterações no artigo 50 do Código Civil. Embora tenham sido mantidas as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a nova lei passou a definir os casos de cada uma dessas hipóteses.
 
Assim, desvio de finalidade se caracteriza pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Enquanto confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
 
Notamos que a Lei de Liberdade Econômica não eliminou as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica já existentes no Código Civil, mas limitou a liberdade do Poder Judiciário para enquadrar situações concretas nessas hipóteses.
 
Além disso, importante destacar que não houve nenhuma modificação no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a aplicação da “teoria menor” continua prevista no ordenamento jurídico.
 
Em razão disso, exceto se a jurisprudência trabalhista passar a descartar a aplicação da teoria menor às relações de trabalho, as mudanças promovidas pela Lei da Liberdade Econômica não devem trazer impacto na desconsideração da personalidade jurídica reconhecida na Justiça do Trabalho.
 
Isso porque a aplicação do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor permite a desconsideração da personalidade jurídica em hipóteses não contempladas pelo Código Civil, como por exemplo no caso de insolvência.
 
A partir de 1930, dentro de um projeto de corporativismo de Estado, o governo Vargas inseriu profundas mudanças nas relações sindicais até então existentes e deu início a um modelo em que predomina uma estrutura legal interventora na organização e ação das entidades.
 
O Estado passou a adotar a ideologia de integração das classes trabalhadoras e empresariais, que deveriam ser organizadas por ele sob a forma de categorias. Ocorreu a publicização dos sindicatos, a quem é atribuída a função de colaborar com o Poder Público.
 
Para cumprir esse propósito, foi criado um modelo sindical com base no sistema confederativo, na noção de categoria instituída pelo Estado, no enquadramento sindical obrigatório, na representação legal, na eficácia dos instrumentos decorrentes de negociação coletiva estendida a todos os membros da categoria, na unicidade sindical, no imposto sindical e na intervenção do Estado nessas entidades.
 
Com a redemocratização do Estado brasileiro, a Constituição Federal rompeu em parte com esse antigo modelo. Entre os elementos democratizantes da nova ordem está o término da interferência estatal na administração do sindicato e a necessidade do seu reconhecimento pelo Estado.
 
Entretanto, foram mantidas a unicidade, o imposto sindical e a extensão dos efeitos da negociação coletiva a todos os membros da categoria. Resultando, assim, em uma estrutura sindical híbrida, com elementos de liberdade sindical e resquícios do modelo corporativista.
 
No atual momento, a transição do modelo de unicidade sindical para o de pluralidade é o principal passo a ser dado rumo à liberdade sindical, tal como preconizada pela Convenção nº 87 da OIT.
 
Em 2003, foi criado pelo Governo Federal o Fórum Nacional do Trabalho, que tinha a atribuição de reunir representantes dos trabalhadores, empregadores e Governo Federal para construir uma proposta de reforma sindical e trabalhista.
 
Em 2005, foi enviada proposta ao congresso de reforma sindical, surgida a partir dos debates desse fórum, que, posteriormente foi abandonada. A proposta, contudo, não chegava a extinguir a exclusividade de representação e a contribuição sindical obrigatória.
 
Em relação à unicidade, na realidade, foi proposto um sistema intermediário. Era autorizada a existência de mais de uma entidade em um mesmo âmbito de representação, mas apenas um teria a prerrogativa de representar a categoria.
 
Introduzir a unidade sindical no modelo brasileiro, porém, trata-se de um percurso com diferentes caminhos possíveis.
 
Uma das principais questões a serem debatidas é a extensão das convenções e acordos coletivos aos não filiados à entidade sindical signatária do instrumento. A partir de distintos critérios, por exemplo, Portugal, Espanha, França e Itália autorizam, em alguma medida, a extensão desses efeitos.
 
Paralelo a isso, é preciso definir se, ainda que existentes diversas entidades em uma mesma base de representação, estariam todas elas autorizadas concomitantemente a celebrar convênios coletivos, ou apenas a mais representativa, conforme critérios previamente definidos.
 
Ademais, havendo a concomitância de instrumentos na mesma base representativa, é necessário regular a concorrência entre eles.
 
Outra questão que exige grande cuidado diz respeito à proteção contra atos antissindicais, o que é o objeto da Convenção nº 98, da OIT, ratificada pelo Brasil. Em um ambiente de pluralidade sindical, a possibilidade de distintas convenções e acordos coletivos serem aplicadas a diferentes trabalhadores pode gerar preferências ou discriminações a trabalhadores filiados ou não a determinados sindicatos.
 
As questões são diversas e complexas. Adequar a legislação sindical aos ditames das Convenções nºs 87 e 98 da OIT é um importante passo em direção à democratização das relações laborais.
 
Exatamente por isso, é preciso que o novo modelo seja pensado, dentro do contexto brasileiro, para fortalecer as entidades sindicais, tanto patronais quanto econômicas, e não o contrário, o que apenas contribuiria para enfraquecê-las e precarizar as relações de trabalho.



[1] Originalmente publicado no Jornal LexPrime, 15/10/19.

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