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Boletim 215
Direito do Trabalho
A decisão pela impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
João Pedro Ignácio Marsillac
 
O Tribunal Superior do Trabalho julgou, recentemente, o Incidente de Recurso Repetitivo 239-55.2011.5.02.0319, o qual analisava se o artigo 193, §2º da CLT, que veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ou mesmo de insalubridade de fatos geradores distintos e autônomos, foi recepcionado pela Constituição Federal. Foi firmado o seguinte entendimento:
 
O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
 
O julgamento foi por maioria: 7 votos favoráveis à tese vencedora, pela impossibilidade de cumulação, contra 6, de que seria possível tal cumulação. Uma frágil maioria, portanto, que, nem de longe, podemos afirmar constituir um entendimento sólido e definitivo sobre o tema. Ademais, o assunto ainda poderá ser discutido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em razão da flagrante questão constitucional em debate.
 
Os que defendiam a tese vencedora fundamentavam no texto do artigo 193, §2º, o qual expressamente veda tal possibilidade, somado ao inciso XXIII do artigo 7º, que usa o termo “ou” (adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas), o que denotaria uma necessidade de alternância entre um OU outro adicional.
 
De outro lado, os que defendiam pela possibilidade de cumulação (votos dos Exmos. Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão e Lelio Bentes Corrêa), assim o foram ao entendimento de que o citado artigo XXIII do artigo 7º não veda expressamente tal cumulação.
 
Ainda, e aqui um argumento bastante relevante, que o Brasil é signatário da Convenção 155 da OIT, que, em seu artigo 11, item “b”, prevê que “deverão ser levados em consideração os riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes”.
 
Os impactos da insalubridade e periculosidade na saúde dos trabalhadores são de conhecimento de todos que buscam aposentadoria especial, já que reduz o tempo de trabalho necessário para a concessão do referido benefício.
 
O Brasil, historicamente, é um país que monetiza o risco, escolhendo o legislador pelo pagamento de adicionais no lugar da segurança do trabalho, o que se reflete no dia a dia de quem atua nessa área. Uma decisão nesse sentido parece apontar para uma conclusão bastante óbvia: uma empresa, cujo ambiente seja de risco e que coloca os seus empregados em contato com agentes perigosos, não precisará mais fornecer EPIs ou adotar outras medidas para afastar outros fatores de perigo à saúde.
 
Qual seria o incentivo, por exemplo, de uma empresa investir em equipamentos, por vezes caros, para afastar o contato com óleos, graxas, ruído, etc., se já paga o adicional de periculosidade, na maioria das vezes mais vantajoso?
 
Bem, as Normas Regulamentadoras ainda estão em vigor e, supostamente, a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia poderá fiscalizar as empresas para garantir um ambiente do trabalho saudável, sob pena de responder pela infração correspondente, além dos danos eventualmente causados aos empregados, como indenizações decorrentes de problemas de saúde, afastamentos, etc.
 
Todavia, vale lembrar que o atual governo decidiu revogar a Norma Regulamentadora nº 02, que tratava da inspeção prévia em estabelecimento, no processo de “atualização” (as aspas são bastante propositais) das normas, por intermédio da Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT Nº 915 de 30/07/2019.
 
Esta portaria flexibilizou a aplicação das normas de segurança e saúde de trabalho, conferindo “tratamento diferenciado” ao microempreendedor individual, microempresa, e à empresa de pequeno porte, além de outras de graus de risco 1 e 2.
 
Além disso, a Lei da Liberdade Econômica (13.874/19), em seu artigo 3º, autoriza atividades de baixo risco desenvolverem suas atividades sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.
 
Tudo isso deixa explícito que a saúde do empregado foi relegada a um plano um pouco nebuloso. Os impactos são bastante óbvios: não existirá reforma da previdência capaz de suprir a necessidade de custear a quantidade de pensões, afastamentos por auxílio-doença e aposentadorias antecipadas, em razão de sequelas.
 
A questão ainda pode chegar ao Supremo Tribunal Federal, que terá a oportunidade de se manifestar sobre a recepção ou não do artigo 193, § 2º, da CLT. Contudo, os danos de uma decisão como esta reforçam, ainda mais, o descompromisso do Brasil com o respeito à ordem internacional, já que não existe uma intenção de respeitar as convenções de que o próprio País é signatário.

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