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Boletim 214
Direito do Trabalho
Diferença de verba rescisória reconhecida em juízo implica pagamento de multa pelo empregador?
Júlio Mendes
 
A Justiça do Trabalho tem recebido ações veiculando situação na qual o trabalhador formula pedido de pagamento de diferença de verba rescisória por entender que o montante constante no seu termo de rescisão contratual é inferior ao efetivamente devido.
 
Por esse motivo, também formula pedido de pagamento de multa pautado na argumentação de que as verbas em comento não foram pagas na sua integralidade e dentro do prazo fixado em lei.
 
Surgem, então, as seguintes indagações:
 
  • A diferença de verba rescisória reconhecida em juízo implica pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT? 
  • Em caso positivo, no que diz respeito à incidência de multa, a ausência de pagamento de verba rescisória no prazo devido se equipara à hipótese de diferença de pagamento decorrente de decisão judicial?
 
O caso em tela tem se repetido no cotidiano e, à primeira vista, pode dar conotação de que a resposta é simples e uniforme no sentido de o empregador ser obrigado a arcar com o pagamento da multa independentemente da hipótese (ausência de pagamento ou pagamento de diferença oriunda de comando judicial).
 
Tal resposta, contudo, não é tão simplória o quanto parece.
 
Para responder os questionamentos sob análise é preciso examinar os contornos da legislação aplicável ao caso bem como o posicionamento da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por unificar a interpretação da legislação trabalhista.
 
Pois bem, prevê o art. 477, §6º, da CLT (alterado pela Lei 13.467/17) que os valores constantes no termo de rescisão do contrato de emprego devem ser pagos em até dez dias, a contar do término do contrato de trabalho.
 
A inobservância dessa diretriz implica a incidência do §8º, também do art. 477, da CLT, o qual impõe ao empregador o pagamento de multa a favor do empregado em montante equivalente ao seu salário. Prescrevem tais dispositivos:
 
Art. 477 - § 6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Grifos acrescidos).

 
A primeira conclusão que se extrai da conjugação dos referidos §§6º e 8º é: na hipótese de o empregador não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estará ele sujeito ao pagamento da multa.
 
Trata-se de situação na qual o empregador é que dá causa à mora, pois não efetua pagamento algum das verbas rescisórias dentro do prazo fixado pela CLT (dentro de dez dias do término do vínculo empregatício).
 
Neste caso, não há dúvida quanto a ser devida a multa pelo descumprimento da obrigação imposta pela lei.
 
Por outro lado, tem-se a situação que gera maior polêmica: quando o empregador efetua o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, mas o trabalhador obtém decisão judicial determinado o pagamento de diferença de tais verbas.
 
A dúvida que se revela neste caso é: essa situação equipara-se à anterior (ausência de pagamento) a ponto de também fazer incidir o pagamento de multa?
 
Pela leitura dos §§ 6º e 8º, do art. 477, da CLT, não se extrai diretriz prevendo, também, a hipótese de pagamento de multa quando a diferença de verba rescisória é reconhecida em comando judicial. A lei não abarca essa situação.
 
A multa em comento concerne à penalidade por inobservância de regramento fixado em lei. Logo, a interpretação mais razoável à luz da hermenêutica jurídica revela que se deve atribuir ao comando legal (art. 477, §§6º e 8º, da CLT) interpretação restritiva.
 
Dessa forma a sanção imposta ao empregador (multa) deve se restringir à hipótese de ausência de pagamento no prazo legal.
 
Com efeito, a situação acima não se equipara àquela na qual o empregador realiza o pagamento de verba rescisória dentro do prazo legal, e, em momento posterior, o Poder Judiciário reconhece a existência de diferença a ser paga a tal título.
 
Neste caso não há incidência da multa prevista no §8º, do art. 477, da CLT. Essa interpretação é compatível com o posicionamento adotado pelo C. TST por meio da SBDI-I (TST-E-RR-68700-41.2011.5.17.0132) em decisão proferida em 2018.
 
Recentemente (agosto de 2019), foi publicado acórdão proferido pela 8ª Turma do TST (TST-RR-11803-05.2014.5.15.0015) reiterando a diretriz interpretativa adotada pela SBDI-I quanto a ser devida a multa em face de empregador que não paga as verbas rescisórias no prazo legal e, por outro lado, afastando a incidência na hipótese de pagamento insuficiente.
 
Diante desse contexto legal e jurisprudencial é possível concluir que a ausência de quitação de verbas rescisórias no prazo legal não se equipara à situação de diferença a ser paga a tal título em razão de decisão judicial. Portanto, haverá incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT apenas no primeiro caso.       


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